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A Lei 8137/90 aponta que deixar de aplicar, ou aplicar em...
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Q1665433
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
A Lei 8137/90 aponta que deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento pode resultar em pena de:
A
reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
B
detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
C
reclusão de 5 a 8 anos, e multa.
D
detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
E
detenção, de 6 meses a 12 meses, e multa.