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Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da...
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Q2369667
Teclas de Atalhos
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Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei supracitada:
A
definirá sobre a possibilidade de parcelamento.
B
poderá diminuí-las até a décima parte ou eleválas ao décuplo.
C
elencará hipóteses de compensação não-pecuniária.
D
poderá prorrogar o pagamento para momento posterior.
E
definirá o pagamento por meio de dias de trabalho, em caso de prisão.