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De acordo com a lei que define os crimes contra a ordem...
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Q3797148
Teclas de Atalhos
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*** O conteúdo de educação ambiental é cobrado dentro do conteúdo de conhecimentos específicos, por força do disposto no inciso IX do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.
De acordo com a lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:
A
Vender mercadoria cuja especificação esteja em desacordo com as prescrições legais.
B
Vender mercadoria cujo peso esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
C
Vender mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais.
D
Abusar do poder econômico, eliminando totalmente a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
E
Preferir sem justa causa freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.