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Considerando-se a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra...
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Q2775318
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária praticado por particulares:
I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.