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Conforme a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional...
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Q3797145
Teclas de Atalhos
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*** O conteúdo de educação ambiental é cobrado dentro do conteúdo de conhecimentos específicos, por força do disposto no inciso IX do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.
Conforme a Lei nº 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal:
I. Extraviar livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo.
II. Extraviar processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo.
III. Falsificar nota fiscal relativa à operação tributável.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas Il.
B
Apenas I e ll.
C
Apenas I e III.
D
Apenas Il e III.
E
I, Il e IIl.