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Segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a conduta que constitui crime contra as relações de consumo:
Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês.
Emitir nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade.
Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada.
Importar ou exportar mercadoria proibida.