Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº...
1
Q4752441
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990) e do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
o pagamento integral do débito tributário, se efetuado após o recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade.
B
os crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 são formais, consumando-se independentemente da efetiva supressão ou redução de tributo.
C
a extinção da punibilidade pelo pagamento é expressamente vedada nos crimes contra a ordem tributária.
D
a pendência de recurso administrativo que discute o crédito não impede o início da persecução penal quanto aos crimes materiais do art. 1º.
E
não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.