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Conforme a Lei nº 8.137/1990, o funcionário público que patrocina diretamente o interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário, receberá pena de reclusão de:
Seis meses a dois anos e multa.
Três a oito anos e multa.
Um a quatro anos e multa.
Dois a cinco anos e multa.


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