Questões de Concurso sobre Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro

gerir instituição financeira de forma temerária, ainda que inexistente violação a norma legal ou regulamentar.

exercer, de fato, atividade privativa de instituição financeira, ainda que sem finalidade lucrativa.

gerir fraudulentamente instituição financeira, exigindo-se, para a configuração do delito, a efetiva ocorrência de prejuízo.

operar instituição financeira sem autorização, desde que haja habitualidade e obtenção de vantagem econômica.

gerir instituição financeira de forma temerária, quando demonstrado dolo específico de causar prejuízo ao sistema financeiro.

Assistente de acusação, se o crime for de sua disciplina e fora das hipóteses da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Litisconsorte ativa necessária, dividindo a titularidade da ação penal de forma indivisível com o MPF.

Amicus curiae, sendo-lhe facultada a apresentação de laudos técnicos, mas expressamente vedada a interposição de recursos.

Substituta processual, assumindo a condução incondicionada da ação penal caso o MPF não ofereça a denúncia.

Perita oficial do juízo, atuando de forma vinculante para aferir o prejuízo financeiro causado às instituições fraudadas.

Legal, prevista em lei e regulamentada pelo Banco Central, chamada de swap cambial, em que agentes realizam trocas de moedas de diferentes países.

Permitida, chamada de hedge de divisas, em que agentes credenciados pelos bancos comerciais realizam trocas de moedas e pagamentos internacionais.

Ilícita, chamada de dinheiro frio, mas que configura crime somente quando a operação com as moedas ocorre em espécie e fora do sistema bancário.

Ilegal, chamada de dólar-cabo, considerada crime contra o sistema financeiro nacional, com o fim de promover evasão de divisas do país.

Informal, chamada de compensação mútua, sem previsão de existência de infração legal, já que há somente transferências internas de recursos.

AA.

BB.

CC.

DD.

EE.

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários com registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados.

Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.

Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.

Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

contempla modalidade específica de colaboração premiada, reconhecendo, em favor do coautor ou partícipe que revelar toda a trama delituosa em confissão espontânea, a redução de sua pena de um a dois terços;

a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira para a aquisição de uma motocicleta tipifica o crime de estelionato previsto no Código Penal, haja vista a ausência de efetivo ou potencial abalo ao sistema financeiro;

são penalmente responsáveis, nos termos da lei em questão, a pessoa jurídica, o controlador e os administradores, assim considerados os diretores e gerentes;

a competência da Justiça Federal é afastada se o crime for praticado no âmbito de bancos públicos estaduais;

o crime de gestão temerária é próprio e não admite o concurso de terceiros que não tenham poderes de administração, controle e direção da instituição financeira.

Ministério Público Federal – Federal

Banco Central – Estadual

Banco Central – Federal

Ministério Público Estadual – Estadual

Ministério Público Estadual – Federal

Certo

Errado

a entrega de moeda estrangeira no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil não tipifica o crime de evasão de divisas, diante da ausência de saída física da moeda do território nacional;

a manutenção no exterior de imóveis e veículos não declarados à Receita Federal e ao Banco Central não tipifica o crime de evasão de divisas;

as três modalidades do crime exigem o elemento subjetivo próprio “com o fim de promover evasão de divisas do País”;

o ingresso irregular de divisas no território nacional, se resultante de operação de câmbio não autorizada, tipifica o crime de evasão de divisas;

a exportação de mercadorias sem a respectiva liquidação do contrato de câmbio é suficiente para tipificar o crime de evasão de divisas.

reclusão, de dois a oito anos, acrescidos de multa.

reclusão, de dois a seis anos, acrescidos de multa.

detenção, de três a doze anos, acrescidos de multa.

detenção, de um a cinco anos, acrescidos de multa.

Na fixação da pena de multa, o limite a que se refere o Código Penal pode ser estendido até o décuplo.

O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira admite a modalidade culposa.

Não há distinção relevante entre gestão fraudulenta e temerária, eis que a legislação estabelece penas idênticas em abstrato.

O indivíduo que contrata, em instituição financeira oficial, financiamento vinculado à compra de máquina para sua fábrica e utiliza a quantia para viajar ao exterior pratica fato atípico, desde que quite as prestações devidas.

A responsabilidade penal dos administradores de instituição financeira é objetiva, haja vista seu poder genérico de comando exercido sobre a corporação.

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários.

crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.

crime contra a ordem econômica previsto na Lei n.º 8.137/1990.

crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.

crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.

crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

A pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia, não é equiparada à instituição financeira.

A pessoa jurídica que administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, não é equiparada à instituição financeira.

A ação penal será promovida pela Receita Federal do Brasil, perante a Justiça Federal.

A pessoa natural que tenha, como atividade profissional, a intermediação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, ainda que de forma eventual, é equiparada à instituição financeira.

Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça, que deverá designar um órgão do Ministério Público para oferecê-la.

Somente a 1^a parte.

A 1^a, a 2^a e a 3^a partes.

Somente a 2^a parte.

Somente a 3^a parte.

Somente a 1^a e a 3^a partes

Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.

Constitui crime, taxativamente previsto na Lei do Colarinho Branco, omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira.

Constitui apenas falta ética grave manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, sem, contudo, representar qualquer consequência punível à luz da Lei do Colarinho Branco, já bastante defasada, em razão de sua publicação em 1986.

Constitui crime efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País, bem como incorre em crime quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Incorre em crime expressamente previsto na Lei do Colarinho Branco, quem aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo.

Certo

Errado

a lei equipara a pessoa natural que exerça com habitualidade qualquer das atividades de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros a uma instituição financeira para todos os seus efeitos.

as atividades desenvolvidas por sociedades seguradoras não estão abarcadas pela lei referida.

não se enquadra no bojo dessa lei a atividade de negociar contratos que tem por objeto o depósito periódico de prestações pecuniárias pelo contratante, o qual terá, depois de cumprido o prazo contratado, o direito de resgatar parte dos valores depositados.

somente as pessoas naturais que dirigem instituições financeiras podem ser processadas com base na lei citada.

não há crime contra o sistema financeiro nacional praticado pela pessoa jurídica, pois esta não responde penalmente.

Certo

Errado