A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura
crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.
crime contra a ordem econômica previsto na Lei n.º 8.137/1990.
crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei n.º 7.492/1986.
crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n.º 9.613/1998.
crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.