Questões de Concurso sobre Princípio da Intervenção Mínima (ultima ratio)

Certo

Errado

A jurisprudência do STJ não admite o princípio da insignificância em crimes qualificados ou em situações em que a subtração de bens gere qualquer prejuízo ao titular do bem jurídico protegido.

O princípio da legalidade impede a aplicação do princípio da insignificância a crimes formalmente tipificados, como o furto qualificado, devido à ausência de previsão legal expressa no Código Penal.

A aplicação do princípio da insignificância está condicionada à análise do elemento subjetivo do agente, como a sua situação de vulnerabilidade social, sendo inócua a análise da lesão ao bem jurídico protegido.

O princípio da intervenção mínima não se aplica a crimes qualificados, pois, nesses casos, o legislador já indicou um maior grau de reprovabilidade da conduta, excluindo a possibilidade de afastar a tipicidade material.

O princípio da intervenção mínima fundamenta a aplicação do princípio da insignificância, que é admitido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade material, desde que presentes requisitos objetivos e subjetivos.

O direito penal deve se preocupar com a proteção de todos os bens importantes e necessários à vida em sociedade.

É vedado ao direito penal ocupar-se de temas que já foram regulados por outros ramos do direito.

O princípio da intervenção mínima não tem aplicação no direito brasileiro.

O princípio da intervenção mínima estabelece que somente haverá crime se a vítima manifestar a intenção de que o autor do ilícito seja apenado.

O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.

intervenção mínima

abolição penal

pena gravosa

lei correta

I e II.

I e IV

II e III.

III e IV.

Considera-se praticado crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A norma penal destina-se a proteger os bens jurídicos de maior expressão para a vida em sociedade, só se fazendo necessária quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de combater com eficiência a conduta antijurídica.

Nos crimes em que se procedem mediante queixa, se um dos ofendidos concede o perdão ao ofensor, o exercício dessa faculdade não prejudica o direito dos demais quanto ao prosseguimento da ação penal.

Quando o agente, mediante um só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

princípio da especialidade.

princípio da fragmentariedade.

princípio da temporariedade.

princípio da legalidade.

princípio da adequação social.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

reserva legal.

isonomia.

ampla defesa.

aceitação social.

intervenção mínima.

Lesividade.

Legalidade.

Especialidade.

Adequação Social.

Intervenção Mínima.

O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

Segundo o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública

O princípio da proporcionalidade possui três destinatários: o legislador (proporcionalidade abstrata), o juiz da ação penal (proporcionalidade concreta) e os órgãos da execução penal (proporcionalidade executória).

A impossibilidade de punição da autolesão se justifica pelo caráter fragmentário do Direito Penal.

O princípio da adequação social consubstancia-se em causa supralegal de exclusão da tipicidade, haja vista que não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de justiça.

Certo

Errado

Lesividade.

Legalidade.

Culpabilidade.

Intervenção mínima.

Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.

Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.

Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.

Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade de jurisdição / proporcionalidade.

Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.

O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.

A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.

A Política Criminal é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra as infrações penais tendo em conta a transformação da realidade social e humana.

Todas as alternativas estão corretas.

princípio da intervenção mínima, imputando ao Direito Penal somente fatos que escapem aos meios extrapenais de controle social, em virtude da gravidade da agressão e da importância do bem jurídico para a convivência social.

princípio da insignificância, que reserva ao Direito Penal a aplicação de pena somente aos crimes que produzirem ataques graves a bem jurídicos protegidos por esse Direito, sendo que agir de forma diferente causa afronta à tipicidade material.

princípio da adequação social em que as condutas previstas como ilícitas não necessariamente revelam-se como relevantes para sofrerem a intervenção do Estado, em particular quando se tornarem socialmente permitidas ou toleradas.

princípio da ofensividade, pois somente se justifica a intervenção do Estado para reprimir a infração com aplicação de pena, quando houver dano ou perigo concreto de dano a determinado interesse socialmente relevante e protegido pelo ordenamento jurídico.

princípio da proporcionalidade, em que somente se reserva a intervenção do Estado, quando for estritamente necessária a aplicação de pena em quantidade e qualidade proporcionais à gravidade do dano produzido e a necessária prevenção futura.

Do princípio da individualização da pena decorre a exigência de que a dosimetria obedeça ao perfil do sentenciado, não havendo correlação do referido princípio com a atividade legislativa incriminadora, isto é, com a feitura de normas penais incriminadoras.

Conforme o entendimento doutrinário dominante relativamente ao princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deve ser aplicado quando as demais esferas de controle não se revelarem eficazes para garantir a paz social. Decorrem de tal princípio a fragmentariedade e o caráter subsidiário do direito penal.

Ao se referir ao princípio da lesividade ou ofensividade, a doutrina majoritária aponta que somente haverá infração penal se houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

Em decorrência do princípio da confiança, há presunção de legitimidade e legalidade dos atos dos órgãos oficiais de persecução penal, razão pela qual a coletividade deve guardar confiança em relação a eles.

Dado o princípio da intranscendência da pena, o condenado não pode permanecer mais tempo preso do que aquele estipulado pela sentença transitada em julgado.

Extraterritorialidade

Culpabilidade

Intervenção máxima

Fragmentariedade

Subsidiariedade