Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”:
princípio da especialidade.
princípio da fragmentariedade.
princípio da temporariedade.
princípio da legalidade.
princípio da adequação social.
