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Questões de Concurso sobre Princípio da Adequação Social
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Pelo princípio da adequação social, considera-se materialmente atípica a conduta geradora de ínfima lesão ao interesse tutelado pela norma.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.
A
O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.
B
O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
C
O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
D
O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
E
O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.
O direito positivo não esgota a ciência penal. Dessa maneira, considerando a principiologia do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.
A
A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal.
B
A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.
C
A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros.
D
A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.
E
Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.
A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de acordo com o princípio da
A
Insignificância.
B
humanidade.
C
legalidade.
D
ofensividade.
E
adequação social.
“O Direito Penal possui natureza subsidiária, de modo que só deve ser acionado quando outros ramos do Direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos”.
O texto acima traz a definição do princípio da:
A
Culpabilidade.
B
Limitação das penas.
C
Fragmentariedade.
D
Adequação social.
Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”:
A
princípio da especialidade.
B
princípio da fragmentariedade.
C
princípio da temporariedade.
D
princípio da legalidade.
E
princípio da adequação social.
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:
A
Em atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.
B
Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permite a analogia em in malam partem.
C
O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.
D
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro.
Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus, vez que os atos pelos quais foram acusados teriam aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável seria o princípio da:
A
admissão coletiva
B
conjunção popular
C
reprovação comum
D
adequação social
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos
princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
A
O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza,
preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu
conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
B
O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade
material de condutas causadoras de danos ou de perigos
ínfimos.
C
O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal
somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos
protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão
ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
D
O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem
lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite
que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
E
O princípio da adequação social serve de parâmetro ao
legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de
condutas consideradas socialmente adequadas.
O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade. (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)
Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.
A
Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.
B
Mínimo proporcional/ reserva do possível/ humanidade/ lesividade.
C
Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.
D
Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.
E
Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade de jurisdição / proporcionalidade.
O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de direito penal pelo qual uma conduta legalmente tipificada não será considerada típica se for tolerada e aceita pela sociedade.
A
princípio da legalidade
B
princípio da reserva legal
C
princípio da ulterioridade
D
princípio da adequação social
E
princípio da aplicação da lei penal
Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta.
A
O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos.
B
Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.
C
Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente.
D
Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.
E
Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.
Admitido o princípio da adequação social, será reconhecida causa de exclusão supralegal de
A
antijuridicidade.
B
imputabilidade.
C
tipicidade.
D
culpabilidade.
E
punibilidade.
Considere as seguintes proposições,
I. O Direito Penal do Inimigo, idealizado por Günther Jakobs, pode ser entendido como um Direito Penal de quarta geração. Na sua concepção inimigo é aquele que afasta de modo permanente da norma. Segundo esta teoria, não deve ser ao criminoso conferido o status de cidadão.
II. Segundo Hans Welzel, o Direito Penal tipifica somente condutas que tenham certa relevância social; caso contrário não poderiam ser delitos. Welzel desenvolve, a partir dessa ideia, o princípio da adequação social.
III. Com introdução de considerações axiológicas e materiais, o neokantismo substituiu o método puramente jurídico-formal do positivismo. O modelo neokantista possui o mérito de ter demonstrado que toda realidade traz em seu bojo um valor preestabelecido, permitindo a constatação de que as normas jurídicas, como um produto cultural, possuem como pressupostos valores prévios, e o próprio intérprete que, por mais que procure adorar certa neutralidade, não estará imune a maior ou menor influência desses valores.
IV. Claus Roxin aborda a Teoria da Imputação Objetiva sob a concepção de um funcionalismo radical, entendendo que o Direito Penal tem como função essencial a reafirmação da norma, visando fortalecer as expectativas de quem a obedece.
São corretas:
A
Somente as proposições I e II.
B
Somente as proposições III e IV.
C
Somente as proposições I, II e IV.
D
Somente as proposições II e III.
E
Somente as proposições I, II e III.
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
B
A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
C
O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
D
O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.
A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs — cópias piratas — por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa atividade, apesar de ser conduta tipificada, não possui, segundo a jurisprudência do STJ, tipicidade material, aplicando-se ao caso o princípio da adequação social.
C
Certo
E
Errado
Algumas práticas profissionais como a do tatuador e a do aplicador de piercing são consideradas, em tese, como sujeitas à imputação ao crime de lesão corporal. Acontece que tais condutas, por si só, não são puníveis devido à aplicação do princípio da:
A
insignificância
B
disponibilidade do direito à integridade física
C
adequação social
D
fragmentariedade
E
irretroatividade
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