Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, deve ser exercido exclusivamente pelos tribunais superiores, em razão de seu caráter concentrado e vinculante.

A Recomendação CNJ nº 123/2022 limita o controle de convencionalidade à análise da compatibilidade das normas internas com a Constituição Federal, afastando a incidência da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O controle de convencionalidade impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de interpretar e aplicar as normas internas em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, podendo ser exercido de ofício.

O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, restringe-se à análise de normas constitucionais em abstrato, não alcançando leis infraconstitucionais, atos administrativos ou práticas estatais incompatíveis com tratados internacionais de Direitos Humanos.

As recomendações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça possuem natureza jurisdicional, dotadas de força vinculante equivalente às sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, impondo cumprimento obrigatório imediato aos órgãos do Poder Judiciário.

Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. um princípio instrumental, sem status de direito humano.

Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudála.

A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.

estão previstos na Constituição brasileira, não na CADH.

a informação e a notificação devem ser direcionadas a João.

a informação deve ser direcionada aos familiares de João, e a notificação a João.

a informação deve ser direcionada a João, e a notificação à sua defesa técnica.

a CADH somente prevê o segundo deles, sendo que a notificação deve ser realizada a João e à defesa técnica.

Certo

Errado

da liberdade de ir e vir e do direito ao devido processo legal.

do direito à propriedade privada e ao reconhecimento da personalidade jurídica.

do direito à igualdade perante a lei e do direito de circulação e de residência.

dos direitos políticos e do direito à vida.

das liberdades de expressão e de reunião.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser interpretada no sentido de permitir ao Estado limitar o exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, em caso de frontal confronto com sua legislação constitucional.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove membros, pessoas de elevada autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos possui competência para formular determinações vinculantes aos Estados-Membros, para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.

Para a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.

o direito à memória e à verdade constitui valor exclusivamente político, diante da inexistência de previsão legal, não podendo gerar obrigações jurídicas concretas para o Estado brasileiro.

a jurisprudência internacional possui natureza meramente consultiva no ordenamento brasileiro, não podendo influenciar a interpretação constitucional nem fundamentar decisões judiciais internas.

a existência de lei nacional anterior impede qualquer análise judicial sob a ótica do controle de convencionalidade, pois a supremacia constitucional afasta a aplicação direta de parâmetros internacionais.

o controle de convencionalidade impõe a interpretação de normas internas à luz dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, permitindo a adoção de medidas de memória, verdade e reparação mesmo diante da Lei de Anistia.

a atuação judicial em justiça de transição exige alteração constitucional expressa, pois a Constituição de 1988 não incorporou compromissos internacionais relativos à responsabilização por violações de direitos humanos.

todos os itens estão corretos.

apenas os itens I e II estão corretos.

o item II está errado.

os itens I e III estão errados.

apenas os itens II e III estão corretos.

Certo

Errado

O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.

Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. O exercício desses direitos não pode ser restringido pela lei.

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Organização das Nações Unidas.

União Europeia.

deverá examinar a compatibilidade da norma com a Convenção e afastar sua aplicação em caso de incompatibilidade, independentemente de declaração de inconstitucionalidade.

poderá aplicar a Convenção Americana somente se o Estado Brasileiro tivesse internalizado com status constitucional.

se reconhecer a constitucionalidade da norma, afastará automaticamente qualquer análise de compatibilidade com tratados de direitos humanos.

deverá se ater ao aspecto constitucional porque o controle de convencionalidade é atribuição exclusiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

poderá realizar a análise de convencionalidade somente se o Estado Brasileiro tiver sido condenado previamente em caso sobre o mesmo tema.

Nos casos em que o Estado falha em cumprir seu dever de eliminar do seu ordenamento jurídico legislação incompatível com os termos da Convenção Americana, cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de convencionalidade, interpretando e aplicando as normas internas em consonância com o tratado.

Os direitos humanos no Brasil possuem dupla garantia, a saber, o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade internacional, sendo necessária a aprovação por ambos para que normas internas sejam válidas.

O Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamentos pretéritos, que tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário, não havendo limite de objeto do controle de convencionalidade nacional.

Juízes e tribunais são obrigados à interpretação e aplicação das disposições vigentes em seu próprio ordenamento jurídico, não sendo obrigados a observar tratados internacionais, que possuem hierarquia inferior no ordenamento jurídico brasileiro.

Apenas juízes e tribunais, de todos os níveis da administração da justiça, têm a obrigação de exercer o controle de convencionalidade, não se estendendo tal dever às demais autoridades públicas, segundo o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Certo

Errado

permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

suspender o exercício de qualquer liberdade que não possa ser reconhecida em outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais de outra natureza.

limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que não possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes.

excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma autoritária de governo.

Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Para os efeitos da Proibição da Escravidão e da Servidão, constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

assegurar expressamente os direitos dos povos indígenas.

garantir o direito de todos ao acesso às novas tecnologias.

assegurar o reconhecimento dos direitos essenciais da pessoa humana.

possuem eficácia vinculante e imediata, tendo efeitos meramente declaratórios.

não possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).

não possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

possuem eficácia vinculante e imediata, tendo efeitos constitutivos.

não possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à aprovação de lei em sentido estrito pelo Poder Legislativo.

Certo

Errado

Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é prescritível a pretensão executória na execução de reparação de dano ambiental.

O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.

Denomina-se greening ou “esverdeamento” a proteção indireta ou reflexa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse tipo de proteção, não se defende o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de modo autônomo, mas apenas enquanto direito relacionado à proteção de outros direitos humanos.

De acordo com o STF, são constitucionais as normas que, com o objetivo de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores de estados brasileiros do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos.