Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
374
questões
encontradas
20
Mais recentes
Agentes da Polícia Civil do Estado Delta prenderam em flagrante delito João, o que decorreu da prática de crime contra o patrimônio. Ao chegarem na unidade policial, foram questionados por familiares de João em relação ao alcance e ao cumprimento, ou não, de deveres correlatos ao direito à liberdade pessoal da pessoa presa, previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Os deveres referidos pelos familiares consistiriam em:
I. informação das razões da detenção;
II. notificação, sem demora, da acusação formulada contra João.
Nesse caso, a autoridade competente no âmbito da unidade policial esclareceu, inicialmente, em relação aos dois deveres referidos, que
A
estão previstos na Constituição brasileira, não na CADH.
B
a informação e a notificação devem ser direcionadas a João.
C
a informação deve ser direcionada aos familiares de João, e a notificação a João.
D
a informação deve ser direcionada a João, e a notificação à sua defesa técnica.
E
a CADH somente prevê o segundo deles, sendo que a notificação deve ser realizada a João e à defesa técnica.
Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. De acordo com o que vem expresso no próprio texto da Convenção; entretanto, tal regra não autoriza a suspensão, entre outros,
A
da liberdade de ir e vir e do direito ao devido processo legal.
B
do direito à propriedade privada e ao reconhecimento da personalidade jurídica.
C
do direito à igualdade perante a lei e do direito de circulação e de residência.
D
dos direitos políticos e do direito à vida.
E
das liberdades de expressão e de reunião.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito de votar e de ser eleito deve ser assegurado em eleições periódicas autênticas, a serem realizadas por sufrágio universal e igual, e por voto secreto, de modo a garantir a livre expressão da vontade dos eleitores.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às suas respectivas descrições normativas.
Coluna 1
1. Direito à Vida.
2. Direito à Integridade Pessoal.
3. Direito à Liberdade Pessoal.
4. Direito de Retificação ou Resposta.
5. Direito à Propriedade Privada.
Coluna 2
( ) Ainda que se trate de garantia passível de restrição em situações de anormalidade institucional, a Convenção estabelece que a supressão do direito à locomoção, quando efetivada por agente estatal sem revestimento judicante, exige a imediata submissão do ato ao crivo do Poder Judiciário, sob pena de caracterização de arbitrariedade.
( ) A vedação a qualquer forma de coação física ou moral que importe em diminuição da capacidade volitiva do indivíduo, bem como a imposição de padrão mínimo de civilidade no trato com a população carcerária, constituem cláusulas pétreas convencionais, imunes à suspensão mesmo nos períodos de exceção.
( ) A compensação por danos decorrentes de imputações falsas ou injuriosas divulgadas por qualquer meio de difusão coletiva deve ser assegurada pelo ordenamento jurídico interno, que disporá sobre os mecanismos processuais cabíveis, sem prejuízo da faculdade de o prejudicado exigir a divulgação da resposta em condições equivalentes à ofensa.
( ) A faculdade de dispor dos bens que integram o patrimônio do indivíduo pode sofrer limitações impostas pelo Poder Público, desde que tais restrições atendam a finalidades de caráter coletivo e sejam acompanhadas da respectiva contraprestação econômica, em montante que reflita o efetivo valor do bem.
( ) A exceção à vedação de eliminação física de seres humanos, prevista na Convenção, submete-se a condições rigorosas, dentre as quais a prévia cominação legal para os delitos de máxima gravidade, a impossibilidade de ampliação do rol de crimes a ela sujeitos e a garantia de ampla defesa no processo que a impuser.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 1 – 4 – 3 – 5.
B
1 – 3 – 5 – 2 – 4.
C
3 – 2 – 4 – 5 – 1.
D
3 – 1 – 4 – 5 – 2.
E
4 – 2 – 5 – 1 – 3.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi inserido o § 3º ao Art. 5º da CRFB/88. O referido dispositivo possibilita que, no processo de incorporação dos Tratados e Convenções internacionais sobre Direitos Humanos, seja observada a exigência de apreciação em dois turnos, por cada Casa do Congresso Nacional, com aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros, o que lhes confere equivalência às emendas constitucionais.
Assinale a opção que indica, corretamente, o Tratado ou a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos que tenha seguido o referido procedimento e, por isso, seja equivalente às emendas constitucionais, nos termos do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
A
A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
B
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
C
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
D
O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, às com Deficiência Visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.
O marco jurídico provido pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos consagra-se como o mais garantista entre os diversos sistemas regionais existentes. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Artigo 17, reconhece o valor à proteção da família.
Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/expressao/ documentos_basicos/sistema_interamericano.asp, acesso em 18.01.2026.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere à proteção da família, é CORRETO afi rmar:
A
Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
B
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. um princípio instrumental, sem status de direito humano.
C
Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
D
A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudála.
E
A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano. Considerando a atuação do fisioterapeuta no sistema prisional, assinale a alternativa correta.
A
A assistência fisioterapêutica pode ser restringida em razão da condição jurídica do indivíduo, desde que não haja risco iminente de morte.
B
A assistência fisioterapêutica pode ser organizada conforme critérios institucionais de segurança, desde que as decisões relacionadas à conduta terapêutica permaneçam sob responsabilidade dos profissionais de saúde.
C
O atendimento fisioterapêutico deve priorizar pessoas privadas de liberdade com maior grau de incapacidade funcional, considerando esse critério como principal indicador para definição da assistência.
D
A condição de privação de liberdade autoriza a limitação do acesso a serviços de reabilitação previstos no SUS.
E
A oferta de ações fisioterapêuticas de prevenção, promoção da saúde e reabilitação contribui para a efetivação do direito à integridade física e à dignidade da pessoa privada de liberdade.
O Pacto de São José da Costa Rica proíbe interpretações que limitem o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-partes.
C
Certo
E
Errado
A doutrina do controle de convencionalidade foi desenvolvida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como mecanismo de efetivação dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
No caso Barrios Altos vs. Peru (2001), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a incompatibilidade das leis de anistia aos crimes praticados durante governos ditatoriais com as normas contidas na Convenção.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Nos casos em que o Estado falha em cumprir seu dever de eliminar do seu ordenamento jurídico legislação incompatível com os termos da Convenção Americana, cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de convencionalidade, interpretando e aplicando as normas internas em consonância com o tratado.
B
Os direitos humanos no Brasil possuem dupla garantia, a saber, o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade internacional, sendo necessária a aprovação por ambos para que normas internas sejam válidas.
C
O Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamentos pretéritos, que tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário, não havendo limite de objeto do controle de convencionalidade nacional.
D
Juízes e tribunais são obrigados à interpretação e aplicação das disposições vigentes em seu próprio ordenamento jurídico, não sendo obrigados a observar tratados internacionais, que possuem hierarquia inferior no ordenamento jurídico brasileiro.
E
Apenas juízes e tribunais, de todos os níveis da administração da justiça, têm a obrigação de exercer o controle de convencionalidade, não se estendendo tal dever às demais autoridades públicas, segundo o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Decreto nº 678/1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Segundo o referido Decreto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por _____ membros, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por _____ juízes nacionais dos Estados-Membros da Organização.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
05 – 05
B
07 – 07
C
09 – 09
D
11 – 11
E
15 – 15
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece normas sobre a privação de liberdade. De acordo com o Artigo 5º – Direito à Integridade Pessoal, é correto afirmar que:
A
Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e receber tratamento adequado à sua condição de não condenados.
B
As penas privativas de liberdade devem consistir em um tratamento orientado para a pena rigorosa do condenado.
C
O isolamento celular prolongado é incentivado como método de reflexão e melhoria do comportamento individual.
D
A separação entre menores e adultos nas unidades de custódia é facultativa e depende da disponibilidade orçamentária do Estado.
E
O direito à integridade pessoal permite a suspensão temporária do acesso à saúde durante períodos de rebelião interna.
Um juiz brasileiro, ao julgar um caso concreto, verificou que a norma interna aplicável contrariava disposição de tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, mais especificamente o Pacto de San José da Costa Rica. Ao afastar a aplicação da norma interna incompatível e realizar o controle de compatibilidade da norma interna com o tratado internacional de direitos humanos, o magistrado exerceu o que a doutrina denomina
A
controle de convencionalidade.
B
controle de constitucionalidade concentrado.
C
controle de legalidade em abstrato.
D
controle político de tratados.
E
recurso extraordinário de ofício.
Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 (Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992) pode ser interpretada no sentido de:
A
permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.
B
suspender o exercício de qualquer liberdade que não possa ser reconhecida em outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.
C
excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais de outra natureza.
D
limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que não possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes.
E
excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma autoritária de governo.
Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que
A
o direito à memória e à verdade constitui valor exclusivamente político, diante da inexistência de previsão legal, não podendo gerar obrigações jurídicas concretas para o Estado brasileiro.
B
a jurisprudência internacional possui natureza meramente consultiva no ordenamento brasileiro, não podendo influenciar a interpretação constitucional nem fundamentar decisões judiciais internas.
C
a existência de lei nacional anterior impede qualquer análise judicial sob a ótica do controle de convencionalidade, pois a supremacia constitucional afasta a aplicação direta de parâmetros internacionais.
D
o controle de convencionalidade impõe a interpretação de normas internas à luz dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, permitindo a adoção de medidas de memória, verdade e reparação mesmo diante da Lei de Anistia.
E
a atuação judicial em justiça de transição exige alteração constitucional expressa, pois a Constituição de 1988 não incorporou compromissos internacionais relativos à responsabilização por violações de direitos humanos.
"Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." (Art. 25 do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969). Para dar efetividade ao direito transcrito no art. 25, os Estados-Partes comprometem-se:
I- a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
II- a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.
Pode-se afirmar, após a análise do comando da questão que:
A
todos os itens estão corretos.
B
apenas os itens I e II estão corretos.
C
o item II está errado.
D
os itens I e III estão errados.
E
apenas os itens II e III estão corretos.
No que tange ao Direito de Circulação e de Residência, tratado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.
A
O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.
B
Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. O exercício desses direitos não pode ser restringido pela lei.
C
Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
D
Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art 5o, §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,
A
deverá examinar a compatibilidade da norma com a Convenção e afastar sua aplicação em caso de incompatibilidade, independentemente de declaração de inconstitucionalidade.
B
poderá aplicar a Convenção Americana somente se o Estado Brasileiro tivesse internalizado com status constitucional.
C
se reconhecer a constitucionalidade da norma, afastará automaticamente qualquer análise de compatibilidade com tratados de direitos humanos.
D
deverá se ater ao aspecto constitucional porque o controle de convencionalidade é atribuição exclusiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E
poderá realizar a análise de convencionalidade somente se o Estado Brasileiro tiver sido condenado previamente em caso sobre o mesmo tema.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é tribunal internacional autônomo, com jurisdição contenciosa e consultiva, competente para apreciar alegadas violações ao Pacto de San José da Costa Rica. Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que ela é órgão da
A
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
B
Organização do Tratado do Atlântico Norte.
C
Organização das Nações Unidas.
D
União Europeia.
A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre outras funções, no processamento de petições individuais para apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados.
Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não-governamental e o Estado podem submeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação (no último caso) para ser analisada pela Comissão.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.
A
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser interpretada no sentido de permitir ao Estado limitar o exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, em caso de frontal confronto com sua legislação constitucional.
B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes.
C
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove membros, pessoas de elevada autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
D
A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos possui competência para formular determinações vinculantes aos Estados-Membros, para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.
E
Para a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.
Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A
O dever de respeito à integridade física, psíquica e moral das pessoas privadas de liberdade admite limitações proporcionais sempre que necessárias à manutenção da disciplina e da segurança do estabelecimento prisional.
B
A finalidade essencial das penas privativas de liberdade consiste na proteção da sociedade e na prevenção da reincidência criminal, cabendo aos Estados definir os meios mais adequados para alcançar tais objetivos.
C
Pessoas processadas devem permanecer separadas das pessoas condenadas, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas pela administração penitenciária, hipótese em que poderão ser submetidas ao mesmo regime de tratamento.
D
A execução da pena pode implicar restrições adicionais a direitos fundamentais não atingidos pela sentença condenatória, desde que tais limitações sejam consideradas necessárias ao adequado funcionamento da instituição prisional.
E
Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, sendo vedadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado