Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Certo

Errado

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada

Defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor

Ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal

Direito de permanecer na sala de estado maior aguardando a formalização da acusação

Concessão do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa

Toda pessoa tem direito à liberdade pessoal, sendo a prisão arbitrária proibida.

A Convenção permite que os estados restrinjam a liberdade pessoal, sem necessidade de justificativa.

A prisão por dívida é permitida, sem restrições.

O direito à presunção de inocência não está previsto na Convenção.

A Convenção Americana autoriza o banimento de cidadãos em caso de crise política.

O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é garantido a todos os indivíduos.

O ensino primário deve ser obrigatório e acessível a todos mediante pagamento.

A mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos.

Certo

Errado

ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida e esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

os estados podem restabelecer a pena de morte, desde que esta não seja aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, podendo, desta forma, divulgar informações confidenciais do governo.

a lei pode regular o exercício dos direitos e das oportunidades políticas por motivos de sexo, idade, nacionalidade, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo civil, penal ou administrativo.

III, apenas.

Il e III, apenas.

I, Il e lII.

l e III, apenas.

I, apenas.

ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, em até 48 horas a contar do ato de sua detenção, prisão ou impedimento, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

todo civil privado da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais.

ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, ressalvados os crimes militares definidos em lei.

No sistema da CADH, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão com competência exclusiva para concretizar a aplicação dos direitos previstos na convenção.

Diante de qualquer possível agressão a direito protegido pela CADH, tornam-se imediatamente cabíveis as medidas de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pessoas sem nacionalidade reconhecida (apátridas) não podem invocar os direitos previstos na CADH.

A proteção a direitos humanos contida na CADH é de natureza complementar à oferecida pelas normas internas.

A CADH não trata de direitos políticos.

Integra-se ao "Direito à Liberdade Pessoal" a regra de que a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

Integra-se ao "Direito à Vida" a regra de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

Integra-se ao "Princípio da Legalidade e da Retroatividade" a regra de que ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

Integra-se à "Proteção da Honra e da Dignidade" a regra de que ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar, sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

o Tribunal Penal Interamericano, constituído nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

a Comissão de Conciliação ad hoc, constituída nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

a Corte Internacional de Direitos Humanos, constituida nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

o Comitê Interamericano de Direitos Humanos, constituido nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

a pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

constitui trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.

o indivíduo pode ser detido e preso por dívidas, até que consiga saldar o valor devido.

Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.

A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.

Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos, conforme a legislação pertinente de cada País signatário.

o exercício do direito de reunião não pode estar sujeito a restrições em uma sociedade democrática.

a imposição de restrições legais ao direito de associar-se livremente aos membros das forças armadas é inconstitucional.

o exercício do direito à liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas por lei.

a lei deve permitir, em decorrência da liberdade de expressão, toda propaganda que constitua incitação à discriminação e à hostilidade.

a pessoa atingida por ofensas, por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a reagir à ofensa na mesma proporção, sem que haja responsabilização.

a abolição da pena de morte.

a disponibilidade do direito à vida.

o direito à servidão.

o princípio da duração razoável do processo.

a proibição de prisão civil por dívida de obrigação alimentar.

a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, por meios diretos, nem por meios indiretos, como com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, não podendo ser impostas restrições legais ao exercício do direito de associação por membros das forças armadas e da polícia.

para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ler uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, ainda que goze de foro especial.

o direito de expressão não pode ser restringido por meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões, não sendo, contudo, consideradas restrições indevidas ou abusivas as veiculadas por quaisquer controles oficiais prévios.

Toda pessoa absolvida deve ser indenizada pelo Estado.

A confissão do acusado não é meio de prova válido.

Os processados e os condenados possuem os mesmos direitos e, por isso, podem dividir a mesma cela em estabelecimento prisional.

Se um Estado já teve previsão de pena de morte em seu ordenamento jurídico, esta pode ser restabelecida.

Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

a Convenção, muito embora existente, não foi internalizada pelo Brasil ao seu ordenamento jurídico, o que retiraria a base jurídica sobre a qual se sustentou o argumento da referida pessoa;

o Brasil efetivamente internalizou a Convenção, mas suas disposições são mera carta de intenção, o que significa dizer que o aludido argumento não tem base normativa cogente;

a Convenção foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro e suas normas são obrigatórias, comprometendo-se o Brasil a respeitar os direitos e liberdades previstos, o que confere base jurídica ao argumento ventilado;

a Convenção ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, diante do referendo popular ocorrido em 1991, o que tornou aplicáveis suas normas às relações entre particulares, afastando o citado argumento contra o Estado;

o Brasil internalizou ao seu ordenamento a Convenção e ela é mandatória aos Estados-Partes, inexistindo em seu corpo, no entanto, a proibição específica de discriminação baseada na raça, o que afasta a base jurídica do argumento apresentado.