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Questões de Concurso sobre Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a sofrer ameaças. A Comissão Interamericana concede medidas cautelares, e a Corte Interamericana, posteriormente, determina medidas provisórias. O Estado brasileiro sustenta que tais determinações carecem de eficácia interna por ausência de regulamentação específica, sendo exigíveis apenas após validação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, as medidas aplicadas
A
podem ser afastadas devido à ausência de lei interna específica, o que exime o Estado Brasileiro do dever de cumprimento.
B
impõem obrigação internacional imediata de proteção, decorrente dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro.
C
possuem natureza meramente recomendatória, sendo uma forma de autocomposição do conflito caso sejam cumpridas pelo Estado Brasileiro.
D
são exigíveis caso venham a ser confirmadas no julgamento definitivo do mérito pela Corte, constituindo o dever de proteção.
E
devem ter natureza reparadora, pois o esgotamento prévio da jurisdição nacional impõe que as medidas se restrinjam a fatos já ocorridos.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) com a função de promover a observância e a defesa dos direitos humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria.
A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:
A
indicação feita pelos grupos regionais de países, em sistema rotativo;
B
eleição interna entre os membros do Comitê Jurídico Interamericano;
C
eleição pelo Conselho Permanente da OEA, a partir da lista tríplice elaborada pela própria Comissão;
D
eleição pela Assembleia Geral da OEA, a partir da lista de candidatos apresentada por cada país membro;
E
indicação feita pela Secretaria Geral da OEA, com base na lista de candidatos apresentada por cada país membro.
A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.
C
Certo
E
Errado
No tocante à organização da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.
A
As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.
B
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.
C
Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia-Geral, os nomes desses três membros. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
D
Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros. Cada um dos referidos governos pode propor até dois candidatos, que devem ser nacionais do Estado que os propuser.
A comissão interamericana de direitos humanos será composta de 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
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As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos poderão ser modificadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem competência para realizar visitas in loco e para solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A
A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
B
A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.
C
A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.
D
Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.
E
A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados-partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um dos principais tratados internacionais sobre direitos humanos no continente americano. Considerando suas disposições e a atuação dos órgãos relacionados, qual das seguintes afirmações está correta sobre o funcionamento e impacto da Convenção?
A
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, estabelecida pela Convenção, pode receber petições individuais e iniciar investigações sobre violações de direitos humanos em qualquer Estado membro da OEA.
B
A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 e criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, D.C.
C
A Convenção não prevê medidas cautelares e só permite decisões finais após o julgamento completo dos casos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D
A Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe a pena de morte em todos os casos, sem exceção, entre os Estados signatários.
E
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a autoridade para modificar as constituições nacionais dos Estados membros para garantir a conformidade com a Convenção.
Ano:
2025
Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A
As vagas que ocorrerem na Comissão que não se devam à expiração normal do mandato serão preenchidas por pessoa indicada pelo Presidente da Comissão, desde que tenha reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
B
Pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país, desde que indicado por mais de um dos governos dos Estados-membros.
C
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
D
Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.
E
Cada um dos governos dos Estados-membros pode propor até cinco candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos.
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Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discriminação e intolerância.
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
A
tenha recebido um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República;
B
não tenha sido suscitado o incidente de deslocamento de competência no plano doméstico;
C
a matéria da denúncia não esteja pendente de outro processo de solução internacional;
D
seja representado por advogado ou advogada inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor(a) público(a);
E
o Ministério da Igualdade Racial, ou órgão equivalente, tenha restado inerte ou omisso frente à violação pelo prazo de seis meses.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os membros da comissão interamericana de direitos humanos serão eleitos pelos membros da corte interamericana de direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil, em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão, o senhor Damião Ximenes Lopes. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter esse caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após três dias de internação.
Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.
I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à Corte.
II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à separação de poderes”.
III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse uma política antimanicomial.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) reservou um de seus capítulos para tratar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual detém competência para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção. Acerca da organização da aludida Comissão, marque a alternativa INCORRETA:
A
Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros.
B
A composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é de 7 (sete) membros que deverão ser pessoas de reconhecido saber em matéria de direitos humanos e alta autoridade moral.
C
A Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos e não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
D
Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos por um período de quatro anos, não sendo admitida reeleição.
É instância de proteção dos direitos humanos na ordem internacional
A
o Tribunal Penal Interamericano, constituído nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
B
a Comissão de Conciliação ad hoc, constituída nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
C
o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D
a Corte Internacional de Direitos Humanos, constituida nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
E
o Comitê Interamericano de Direitos Humanos, constituido nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos provocou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ter identificado a forte probabilidade de ocorrência de novas mortes em um presídio no estado XX, porquanto cinquenta detentos já haviam perdido suas vidas, em curto espaço de tempo.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A
a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência de caráter jurisdicional e não de natureza consultiva, de modo que, a partir da referida provocação, não pode fazer a interpretação da Convenção em procedimentos que não envolvem adjudicação para fins específicos;
B
a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento dos casos, iniciada a partir da aludida provocação, é decorrência imediata da ratificação, ou seja, trata-se de uma consequência inafastável de o Estado-parte subscrever a Convenção;
C
é possível à Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenar a adoção de medidas provisórias, como, por exemplo, a remoção de detentos do aludido presídio, por conta da extrema gravidade e urgência, e no intuito de evitar danos irreparáveis a pessoas;
D
ainda que os detentos tenham sofrido danos passíveis de indenização, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para determinar o pagamento de compensação para reparar violações a direitos e liberdades previstos na Convenção;
E
em relação à competência contenciosa, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem o caráter de instância recursal dos tribunais brasileiros, mas suas decisões são despidas de força vinculante e obrigatória aos Estados-partes.
No âmbito do sistema composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o recebimento de petições contendo denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte compete à
A
Corte, se a petição for formulada por pessoa ou grupo de pessoas, e à Comissão, se a petição for formulada por entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.
B
Comissão, podendo a petição ser formulada por pessoa ou grupo de pessoas, estando os peticionários legitimados a submeter o caso à decisão da Corte se, após esgotado o trâmite perante a Comissão, subsistirem os motivos da petição.
C
Comissão, podendo a petição ser formulada por pessoa ou grupo de pessoas, ou por entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.
D
Corte, podendo a petição ser formulada por pessoa ou grupo de pessoas, ou por entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.
E
Comissão, se a petição for formulada por pessoa ou grupo de pessoas, e à Corte, se a petição for formulada por entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma petição individual, subscrita por um brasileiro, na qual se apontavam graves violações a direitos humanos no ambiente do sistema prisional do estado XX. Na aludida missiva, foram destacadas, com respectivas evidências preliminares, a ocorrência rotineira e deliberada de submissão de pessoas presas a tratamento desumano e degradante, como também a exposição dos servidores públicos responsáveis pelo trato direto com os presos a um ambiente absolutamente inseguro e sem higiene.
Frente a tal quadro, no que se refere ao sistema interamericano de tutela dos direitos humanos, é correto afirmar que:
A
a petição com denúncia de violação a direitos humanos, perpetrada pelo Brasil, pode ser feita por uma pessoa e, dentre outros, são exigidos, como regra, o esgotamento dos recursos da jurisdição interna e nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa;
B
a Convenção Americana sobre Direito Humanos, promulgada pelo Brasil, abarca fundamentalmente a proteção de direitos civis e políticos, sentindo-se falta no referido plano regional de um instrumento de proteção de direitos econômicos, sociais e culturais, de modo que a petição não deve ser admitida;
C
a Convenção Americana de Direitos Humanos não contempla a proteção à segurança e à higiene no trabalho, embora o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos o faça, ficando, assim, tal direito desprotegido regionalmente, nada podendo ser feito pela aludida Comissão;
D
a proteção às pessoas presas contra o tratamento desumano e degradante, embora se constitua em importante direito positivado no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que não recebe igual tutela em âmbito regional;
E
a Convenção Americana sobre Direito Humanos adota como mandatório, por consequência da sua ratificação, o instituto da comunicação interestatal, pelo qual um Estado-parte pode alegar à Comissão que outro incorreu em violação a direitos humanos.
Ano:
2024
Analise as assertivas a respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
I - Receber denúncias pertinentes às violações aos direitos assegurados na Convenção Americana, apresentadas por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos.
II - Requerer à Corte Interamericana a imposição de medidas provisórias, em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis às vítimas.
III - Formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando considerar conveniente, para que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta
A
Tem origem histórica na assinatura da Carta da Organização dos Estados Americanos de 1958, denominada de Carta de Bogotá.
B
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, instrumento formal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi ratificada por todos os países que compõem o continente americano e apresenta, como característica principal, ter um papel complementar à proteção oferecida pelo direito interno dos Estados-partes.
C
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos.
D
As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos têm duplo efeito: servem como res judicata para os Estados condenados e como res interpretata para Estados terceiros, que fazem parte da Convenção Americana.
E
A mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.
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