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Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares da...
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Q4404979
Teclas de Atalhos
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Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a sofrer ameaças. A Comissão Interamericana concede medidas cautelares, e a Corte Interamericana, posteriormente, determina medidas provisórias. O Estado brasileiro sustenta que tais determinações carecem de eficácia interna por ausência de regulamentação específica, sendo exigíveis apenas após validação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, as medidas aplicadas
A
podem ser afastadas devido à ausência de lei interna específica, o que exime o Estado Brasileiro do dever de cumprimento.
B
impõem obrigação internacional imediata de proteção, decorrente dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro.
C
possuem natureza meramente recomendatória, sendo uma forma de autocomposição do conflito caso sejam cumpridas pelo Estado Brasileiro.
D
são exigíveis caso venham a ser confirmadas no julgamento definitivo do mérito pela Corte, constituindo o dever de proteção.
E
devem ter natureza reparadora, pois o esgotamento prévio da jurisdição nacional impõe que as medidas se restrinjam a fatos já ocorridos.