Questões de Concurso sobre Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.

ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão integral ao texto.

deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o tráfico de pessoas.

ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.

definir prazo limite de duração do inquérito policial.

quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.

sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.

as cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.

não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.

apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

3 (três).

7 (sete).

12 (doze).

14 (quatorze).

O Pacto assegura que toda pessoa privada de sua liberdade deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente ao ser humano, garantindo-se, ainda, que o regime penitenciário tenha por finalidade a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros.

O pacto prevê que os jovens processados podem ser mantidos em unidades comuns de adultos, desde que recebam acompanhamento psicológico adequado durante a execução da pena.

O texto prevê que os indivíduos privados de liberdade poderão ser submetidos a tratamento degradante, desde que compatível com a gravidade do delito e com a disciplina carcerária vigente.

O documento admite que o regime penitenciário tenha como objetivo central apenas a punição e a contenção dos condenados, não sendo obrigatória qualquer finalidade de reabilitação moral.

A norma estabelece que os jovens processados de crimes devem cumprir pena junto aos adultos, bastando que sejam submetidos a um processo judicial com razoável duração.

a exigência de que todos os candidatos sejam membros de partidos políticos;

o estabelecimento de limites para as doações a campanhas eleitorais;

o estabelecimento de limites para os gastos de campanhas eleitorais;

a criação de um sistema transparente e auditável de prestação de contas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais;

a definição de valores mínimos de recursos públicos que devem ser garantidos a candidaturas minoritárias.

avida, sem restrições

a vida, exceto a pena de morte

a vida, ressalvada situação de pandemia

à vida, exceto em casos de guerra externa ou sua iminência

Autonomia, exclusão, hierarquia, liberdade e solidariedade.

Solidariedade, singularidade, coletividade, igualdade e liberdade.

Igualdade, segregação, coletividade, liberdade e privilégio.

Liberdade, desigualdade, exclusão, singularidade e controle.

Coletividade, privilégio, segregação, autonomia e opressão.

nacionalista

autoaplicável

programática

infraconstitucional

o direito ao voto é exclusivo dos brasileiros natos.

a participação na vida política de um país é um direito fundamental reconhecido na Constituição e em tratados internacionais.

a liberdade de associação política é restrita a partidos previamente aprovados pelo governo.

a Constituição Federal não permite a participação de estrangeiros em qualquer atividade política no Brasil.

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o direito de todo cidadão de participar da vida pública.

Consentimento.

Coabitação.

Filiação.

Contrato.

O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. É autorizado submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à reparação.

Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

a comunicação seja anônima;

a vítima seja representada por um advogado;

os recursos internos tenham sido esgotados;

o país onde ocorreu a violação seja membro do Comitê;

o sistema regional correspondente de direitos humanos tenha sido previamente acionado.

III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

o Tribunal Penal Interamericano, constituído nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

a Comissão de Conciliação ad hoc, constituída nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

a Corte Internacional de Direitos Humanos, constituida nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

o Comitê Interamericano de Direitos Humanos, constituido nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II e III.

II, III e IV.

I e IV.

I, III e IV.

I e II.

Tratado Transversal de Todas as Coisas Vivas.

Declaração Mundial dos Direitos Vitalícios.

Constituição Penal Internacional.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A referida normativa determina a extinção da pena de morte pelos Estados signatários, ressalvada a situação de estado de sítio.

A possibilidade da adoção da prática de tortura para a defesa da coletividade, representa exceção a determinação prevista no referido pacto, considerando a ponderação de interesses.

O Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90, apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60.

A escravidão não se realiza na atualidade, tendo em vista a abolição de tal prática em todos os países, uma vez que a liberdade é um direito universal.

A liberdade de pensamento é um direito absoluto, tendo em vista a necessidade de a consciência ser inerente a todo ser humano, não encontrando limitações, sob pena de configurar censura.

A DUDH carece de institucionalização, normatização e mecanismos internacionais específicos para o monitoramento das violações dos direitos humanos e a exigibilidade desses direitos.

Embora a DUDH seja omissa quanto aos conceitos de liberdade de expressão e censura as políticas relativas ao pluralismo e à diversidade da mídia são frequentemente implementadas.

Ao longo de sua trajetória, a humanidade formulou e consolidou princípios e valores relacionados aos direitos humanos, incluindo-se os direitos à liberdade, justiça, igualdade e dignidade.

Os princípios de direitos humanos da DUDH carecem de formalização e estabelecimento como um conjunto de direitos vinculantes, o que faculta que indivíduos, autoridades governamentais e a comunidade internacional optem por desconsiderar ou implementar esses princípios em âmbito global.

O Brasil aderiu ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos logo após sua entrada em vigor em 1976.

Um estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte do presente Pacto só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com esse objetivo.

Se uma sentença condenatória passada em julgado for posteriormente anulada ou se um indulto for concedido, pela ocorrência ou descoberta de fatos novos que provem cabalmente a existência de erro judicial, a pessoa que sofreu a pena decorrente dessa condenação deverá ser indenizada, de acordo com a lei, a menos que fique provado que se lhe pode imputar, total ou parcialmente, a não-revelação dos fatos desconhecidos em tempo útil.

Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.

Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

I, Il e III.

III e IV.

I e lI.

I e lIII.

II e IV.