Questões de Concurso sobre Declaração Universal dos Direitos Humanos

 
 
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O contexto contemporâneo evidencia um momento de ‘crise’ do Direito Internacional, caracterizado pelo enfraquecimento do multilateralismo, por tensões geopolíticas, por discursos soberanistas e por desafios à efetividade das normas internacionais.


Acerca do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.


A

A crise do Direito Internacional contemporâneo implicou a perda da relevância normativa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que passou a possuir apenas valor histórico-simbólico, sem função interpretativa ou influência jurídica na aplicação dos tratados internacionais e das constituições nacionais.


B

Apesar das crises que afetam o multilateralismo, o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, estruturado no âmbito da Organização das Nações Unidas, permanece fundado em tratados universais ratificados pelo Brasil, como os Pactos Internacionais de 1966, bem como em mecanismos internacionais de monitoramento e supervisão.


C

A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável assumiram caráter jurídico vinculante no plano internacional, substituindo os tratados de Direitos Humanos anteriormente ratificados pelos Estados e redefinindo, de forma autônoma, o conteúdo das obrigações internacionais em matéria de direitos fundamentais.


D

Diante da crise do Direito Internacional e do fortalecimento da soberania estatal, os Estados encontram-se juridicamente autorizados a afastar unilateralmente o cumprimento de tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados, sem necessidade de denúncia formal ou observância das regras internacionais pertinentes.


E

O sistema global de proteção dos Direitos Humanos mostrase incompatível com agendas internacionais de desenvolvimento sustentável, uma vez que se limita à tutela de direitos civis e políticos, não dialogando com políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e econômicas.

Marque a alternativa CORRETA sobre as diretrizes fixadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.


A

Ninguém é mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos são proibidos em todas as suas formas.


B

Ninguém é arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo o naturalizado.


C

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança coletiva.


D

Todo ser humano tem direito a duas nacionalidades.


E

Todo ser humano tem direito de tomar parte no governo de seu país diretamente, sem intermédio de representantes escolhidos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos se tornou um marco na história ao estabelecer valores humanísticos universais. No Brasil, a Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos voltadas para o sistema de ensino e para as suas instituições, fundamenta-se em princípios que visam garantir


A

a educação religiosa nas escolas públicas.


B

a competição e mérito individual.


C

a neutralidade nos conteúdos curriculares.


D

a laicidade do Estado.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos articula direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como elementos interdependentes e complementares.


Analise as afirmativas abaixo à luz desse marco internacional e de seu caráter universal, indivisível e inter-relacionado.


1. A DUDH dispõe que toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional na qual os direitos e liberdades nela estabelecidos possam ser plenamente realizados.

2. A DUDH prevê que o exercício dos direitos está sujeito apenas às limitações determinadas exclusivamente pelos Estados, sem referência ao bem-estar coletivo.

3. A DUDH afirma que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, pois esta é o ambiente essencial para o desenvolvimento livre e pleno da personalidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

É correta apenas a afirmativa 3.


B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.


C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.


D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito à saúde como desdobramento do direito à dignidade da pessoa humana.


C

Certo


E

Errado

O artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que todos os seres humanos nascem:


A

contrários à sua vontade de terem vindo ao mundo.


B

temerosos de sua liberdade e segurança pessoal.


C

livres e iguais em dignidade e direitos.


D

esperançosos de dias melhores.

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.


A

O direito de propriedade absoluto é assegurado somente aos nacionais do Estado em que se encontrem.


B

A Declaração admite a privação da propriedade sempre que houver interesse econômico homogêneo do Estado.


C

O direito de propriedade é reconhecido na forma individual e abstrata, sendo vedada a propriedade em comum.


D

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, e ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.


E

O direito de propriedade depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado para produzir efeitos.

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.


A

A existência dos direitos humanos é resultado da atuação autônoma dos Estados, sem relação direta com revoluções ou reivindicações populares.


B

O reconhecimento dos direitos humanos ocorreu de maneira simultânea e positivada em todos os países europeus a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.


C

A existência de direitos humanos somente pôde ser reconhecida após sua positivação em tratados internacionais, inexistindo proteção à dignidade humana antes do século XX.


D

A afirmação histórica dos direitos humanos decorre de um processo contínuo e cumulativo, no qual esses direitos foram sendo reconhecidos gradativamente, em resposta às lutas sociais e transformações políticas ao longo do tempo.

À luz da afirmação histórica dos direitos humanos, considerando o Bill of Rights (1698) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que


A

ambos os documentos consolidam a ideia de igualdade essencial entre todos os seres humanos.


B

a principal diferença entre esses documentos reside na sua forma jurídica, pois, a rigor, sua estrutura é igual.


C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos mantém a lógica do Bill of Rights ao restringir direitos a determinados grupos sociais.


D

ambos os documentos apresentam o mesmo fundamento filosófico e alcance normativo.


E

o Bill of Rights se funda na limitação do poder político em determinado contexto, enquanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma direitos inerentes à condição humana.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta, em seus primeiros dispositivos, fundamentos relacionados à liberdade, à igualdade, à dignidade e ao tratamento entre os seres humanos. Assim, declara-se que todos os seres humanos nascem livres e iguais em ________ e em _______. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de ________.


Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?


A

liberdade / garantias / solidariedade.


B

dignidade / garantias / cooperação.


C

igualdade / deveres / humanidade.


D

dignidade / direitos / fraternidade.


E

liberdade / direitos / convivência.

Tão logo se inicia o documento adotado e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, nos deparamos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento:


A

da liberdade, da justiça e da paz no mundo.


B

do desprezo e desrespeito pelas leis que oprimem os povos.


C

da razão e consciência atingível por cada indivíduo e sociedade.


D

do combate a servidão, exílio ou prisão de qualquer pessoa.

Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que concerne à prisão, detenção ou exílio, assinale a alternativa correta.


A

A prisão é admitida sempre que fundada em decisão administrativa.


B

O exílio é permitido quando autorizado por legislação interna genérica.


C

A detenção arbitrária é vedada apenas em tempos de paz.


D

A prisão, a detenção e o exílio são admitidos quando necessários à ordem pública.


E

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Qual é a Declaração que possui 30 artigos?


A

Declaração da Erradicação do Trabalho Infantil.


B

Declaração Universal dos Direitos Humanos.


C

Declaração Universal dos Direitos Trabalhistas.


D

Declaração de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

O documento que se constitui em um marco normativo internacional na afirmação dos direitos fundamentais dos indivíduos é o(a)


A

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).


B

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996).


C

Constituição Federal do Brasil (1988).


D

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).


E

Proteção de Dados Pessoais (2018).

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, mas a vedação à prisão arbitrária é reservada aos nacionais do Estado em que a prisão ocorrer.


C

Certo


E

Errado

A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo dotados de razão e consciência, motivo pelo qual devem agir uns em relação aos outros com espírito de fraternidade.


C

Certo


E

Errado

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, em seu artigo 1º, que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo dotados de razão e consciência e devendo agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.


Com base nos direitos assegurados por essa Declaração, assinale a alternativa correta.


A

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.


B

A maternidade e a infância fazem jus a cuidados e assistência especiais, sendo legítima a concessão de proteção social diferenciada às crianças nascidas fora do matrimônio, em razão de sua condição jurídica específica e das particularidades decorrentes de sua filiação.


C

O direito a um padrão de vida adequado compreende a garantia de condições materiais mínimas, tais como alimentação, vestuário e habitação, restringindo-se a esses elementos essenciais e não abrangendo o acesso a cuidados médicos ou a serviços sociais voltados à promoção do bem-estar individual e coletivo.


D

Todo ser humano tem direito à instrução. A educação será obrigatoriamente gratuita em todos os níveis de ensino, do básico ao superior, sendo garantido o acesso irrestrito a toda a população, independentemente de critérios de mérito ou seleção.

A concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, é marcada pelos atributos de


A

efetividade e progressividade.


B

progressividade e interdependência.


C

perenidade e progressividade.


D

universalidade e efetividade.


E

universalidade e indivisibilidade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao entender que para o ser humano não ser compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, considera ser essencial que os direitos humanos:


A

sejam pautas de políticas públicas que valorizem a comunidade.


B

sejam protegidos pelo império da lei


C

estejam nas grades curriculares escolares de todos os níveis do ensino regular.


D

por sua natureza, corrobore com todas as práticas violadoras da dignidade humana.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) consolidou um marco normativo internacional voltado à proteção da dignidade humana, orientando sistemas jurídicos, políticas públicas e práticas institucionais em diferentes países.


Analise as afirmativas abaixo considerando seus princípios estruturantes e seus desdobramentos.


1. A DUDH afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

2. A DUDH estabelece que os direitos nela previstos devem ser garantidos a todas as pessoas, mas permite discriminação fundada em origem nacional em situações excepcionais.

3. A DUDH reconhece que toda pessoa tem direito à segurança social e à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

É correta apenas a afirmativa 1.


B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.


C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.


D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

 
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