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O documento que se constitui em um marco normativo internacional na afirmação dos direitos fundamentais dos indivíduos é o(a)
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996).
Constituição Federal do Brasil (1988).
Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
Proteção de Dados Pessoais (2018).