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Questões de Concurso sobre Declaração Universal dos Direitos Humanos
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De acordo com o Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à participação política. O artigo trata da importância da vontade popular e do acesso igualitário ao serviço público. Sobre esse direito, analise as afirmativas abaixo:
I.A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
II.Apenas os cidadãos com ensino superior completo podem votar e ser eleitos.
III.O acesso ao serviço público deve ser restrito aos nascidos no país.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I apenas.
E
II e III apenas.
Os direitos humanos ganham força sob a égide da Organização das Nações Unidas, onde foram produzidos vários tratados internacionais para a proteção dos referidos direitos, a começar pela Declaração Universal de Direitos Humanos, pela produção normativa do Pacto de Direitos Civis e Políticos e do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a Convenção sobre discriminação racial; a Convenção sobre os direitos da mulher; a Convenção sobre a tortura; a Convenção sobre os direitos da criança.
(GUERRA, Sidney. Curso de direitos humanos. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p. 67.)
Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Todo ser humano tem direito à instrução, a qual será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior está baseada no mérito.
B
Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
C
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional, sendo permitida, como regra, a imposição de pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
D
No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
( ) Nem todo ser humano tem deveres para com a comunidade, dado que independe dela o desenvolvimento de sua personalidade.
( ) O Estado é o núcleo natural e fundamental da sociedade, e o indivíduo só tem direito à proteção quando integrado a este.
( ) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
A maternidade só tem direito à assistência se a mulher estiver casada.
C
Certo
E
Errado
A DUDH prevê a gratuidade de instrução ao menos nos graus elementares e fundamentais.
C
Certo
E
Errado
A DUDH assegura a todo ser humano o direito a uma nacionalidade e veda a sua supressão arbitrária.
C
Certo
E
Errado
Na linguagem figurada de Lafer, a Declaração é um templo, em cujo pórtico foi fixada a dignidade inerente a todos os seres humanos. O universalismo, então, firma lá sua bandeira. Sobre esse pórtico há quatro colunas, todas de igual importância. A primeira coluna representa os direitos e liberdades de ordem pessoal (artigos III a XI); a segunda engloba os direitos do indivíduo no seu relacionamento com os grupos a que pertence (artigos XII a XVII); a terceira coluna é a das liberdades pessoais e dos direitos políticos (artigos XVIII a XXI); e a última coluna é a dos direitos econômicos, sociais e culturais (artigos XXII a XXVII). O topo das colunas é fechado por um frontão que cimenta os laços do indivíduo com a sociedade, nos quais há menção à necessidade de uma ordem social e internacional no qual os direitos possam vicejar, sendo ainda dever de todos não praticar atos contrários à Declaração.
(RAMOS, André de C. Teoria Geral dos Direitos Humanos. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. p. 392.)
Em relação às disposições constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.
B
Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, salvo nos casos de guerra declarada.
C
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o direito de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
D
Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental, que é obrigatório; o ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
A declaração universal de direitos humanos expressamente assegura que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à segurança pessoal.
C
Certo
E
Errado
É permitido prender ou exilar um indivíduo arbitrariamente, desde que seja por ordem de um território sem soberania.
C
Certo
E
Errado
Todo ser humano pode ser considerado culpado antes de um julgamento, se houver indícios suficientes do seu envolvimento em um ato delituoso.
C
Certo
E
Errado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, constitui o documento fundante do direito internacional dos direitos humanos, estabelecendo um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações. Seus artigos delineiam direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais que são interdependentes e indivisíveis. No contexto socioeducativo, a DUDH serve como pilar ético fundamental, orientando a vedação de práticas cruéis e a promoção da dignidade humana, mesmo para aqueles em conflito com a lei.
Assim, analise as afirmativas a seguir com base na DUDH:
I.Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
II.O direito à instrução será universal, sendo a instrução elementar gratuita e obrigatória, enquanto a instrução técnico-profissional e a superior serão acessíveis a todos, baseadas no mérito, sendo, contudo, permitido restringir o acesso por motivos de opinião política.
III.Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
I e II apenas.
A primeira afirmação histórica dos direitos humanos coincide com a internacionalização desses direitos, materializada por meio da DUDH, também denominada Declaração de Paris, no contexto da criação da ONU.
C
Certo
E
Errado
À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
B
Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
C
Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
D
Todo ser humano tem direito de receber instrução gratuita nos graus elementares, fundamentais e superiores.
E
Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, representa um marco no âmbito dos direitos humanos ao estabelecer a proteção universal dos direitos humanos. Nessa linha, à luz da referida norma internacional, certo é que todo ser humano tem direito a:
A
participação no governo do seu país
B
escolha dos tribunais nacionais competentes
C
igual remuneração por igual trabalho para certas etnias
D
plena igualdade, exceto em casos de colapsos econômicos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 é um documento marco na história dos direitos fundamentais. A DUDH estabelece que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, e veda práticas que atentem contra a dignidade. Qual proibição absoluta é estabelecida no Artigo 5º?
A
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
B
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
C
Ninguém terá sua propriedade arbitrariamente privada.
D
Ninguém será obrigado a fazer parte de uma associação.
Nos termos da DUDH, o direito à liberdade de expressão não obsta que o indivíduo seja inquietado pelas suas opiniões nem lhe dá direito a procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A
O trabalho forçado é permitido como forma de punição para crimes leves.
B
Toda pessoa tem direito a um julgamento justo e imparcial.
C
A escravidão pode ser restabelecida em tempos de crise econômica.
D
O direito de ir e vir é garantido apenas a cidadãos nacionais.
E
A liberdade de expressão pode ser totalmente abolida por decisão governamental.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio fundamental dos Direitos Humanos e da cidadania?
A
Restringir direitos básicos, como liberdade de expressão, dignidades para grupos específicos da sociedade.
B
Priorizar os interesses de um grupo social em detrimento de outros, para manter o equilíbrio político e econômico.
C
Garantir a igualdade de direitos e o respeito à dignidade de todas as pessoas, independentemente de raça, gênero, religião ou condição social.
D
Ignorar as necessidades de minorias, como pessoas com deficiência, em situação de rua ou refugiados, em políticas sociais e públicas.
E
Promover a exclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, como pessoas em situação de rua e refugiados.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece princípios universais para a proteção da dignidade humana.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao direito assegurado a todo ser humano, de acordo com o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A
Direito à educação gratuita e obrigatória até o ensino médio.
B
Direito à propriedade exclusiva de bens materiais, mesmo que em detrimento da coletividade.
C
Direito ao acesso universal à internet e tecnologias digitais.
D
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Em uma relação processual, o demandante, que ingressara com ação em face do poder público visando à implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, embasou alguns dos seus argumentos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Para tanto, sustentou que:
I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil;
II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos;
III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional.
O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:
A
apenas o argumento I está certo;
B
apenas o argumento II está certo;
C
apenas o argumento III está certo;
D
os argumentos I, II e III estão certos;
E
os argumentos I, II e III estão errados.
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