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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, representa um marco no âmbito dos direitos humanos ao estabelecer a proteção universal dos direitos humanos. Nessa linha, à luz da referida norma internacional, certo é que todo ser humano tem direito a:
participação no governo do seu país
escolha dos tribunais nacionais competentes
igual remuneração por igual trabalho para certas etnias
plena igualdade, exceto em casos de colapsos econômicos