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Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internaciona...
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Q4247274
Teclas de Atalhos
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Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
A
a comunicação seja anônima;
B
a vítima seja representada por um advogado;
C
os recursos internos tenham sido esgotados;
D
o país onde ocorreu a violação seja membro do Comitê;
E
o sistema regional correspondente de direitos humanos tenha sido previamente acionado.