Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo previsão contida no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, cumpre ...
1
Q3716410
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo previsão contida no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, cumpre aos Estados-Partes a obrigação de respeitar e garantir os direitos neles previstos. Nessa linha, o referido Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos reveste-se da característica de norma:
A
nacionalista
B
autoaplicável
C
programática
D
infraconstitucional