Questões de Concurso sobre Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

compatibilidade entre a lei e os tratados, visto que a prisão imediatamente é submetida ao crivo do judiciário, com envio do auto de prisão em flagrante em vinte e quatro horas ao juiz.

incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes, o preso deve ser levado à presença de um juiz de direito em vinte e quatro horas para a determinação de seus direitos e obrigações.

compatibilidade entre a lei e os tratados, pois o preso fica à disposição do juiz e do membro do Ministério Público que podem requisitá-lo para ser ouvido, se necessário.

incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem direito a um Defensor Público que o acompanhe em seus depoimentos na Delegacia de Polícia.

incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem o direito de ser ouvido, sem demora, por um juiz para a determinação de seus direitos e obrigações.

não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

ser informada. sem demora, numa língua que com­preenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada.

ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão.

ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento.

interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o inter­rogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

Não ser arbitrariamente privado de sua vida.

Não ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Não ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

Não ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

Não ser obrigado a adotar uma religião ou crença que não de sua livre escolha.

ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e com os procedimentos penais de cada país.

toda pessoa terá o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país.

toda pessoa que se encontre legalmente no território de um estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.

O conceito de realização progressiva dos direitos civis e políticos constitui o reconhecimento de que a efetividade plena de tais direitos não será possível de ser alcançada em curto prazo.

Os direitos econômicos, sociais e culturais refletem uma aspiração política da sociedade, não decorrendo deles direito subjetivo exigível judicialmente.

A efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais decorre de sua previsão legal e não gera para o Estado a obrigação de promovê-los.

O conceito de realização imediata dos direitos civis e políticos decorre de sua origem jusnatural, inexistindo obrigação estatal decorrente.

O conceito de realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais não deve ser interpretado como supressor do caráter obrigatório de promoção daqueles direitos.