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Questões de Concurso sobre Corte Internacional de Justiça
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Sobre a extensão da garantia judicial do direito de defesa, consagrado no artigo 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos:
A
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado não se limita à mera formalidade processual, devendo o defensor atuar de maneira diligente para proteger as garantias processuais do acusado e assim evitar que seus direitos sejam violados.
B
O direito a recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto pelo artigo 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos, também é consagrado pela Constituição de 1988, que prevê de forma expressa a garantia do duplo grau de jurisdição.
C
A Convenção Americana de Direitos Humanos consagra o direito da pessoa acusada de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado, condicionado o direito à assistência jurídica gratuita no processo penal à incapacidade financeira para constituição de advogado particular.
D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu no julgamento do Caso Ruano Torres e outros vs El Salvador, que a garantia judicial do direito de defesa se estende desde a apresentação de denúncia formal até a condenação.
E
A independência funcional dos órgãos que exercem a defesa pública não permite a fixação, pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de hipóteses em que se considera violado o direito de defesa, cabendo o estabelecimento de parâmetros sobre o que se considera uma defesa diligente aos órgãos internos de controle da atuação do defensor público, como as corregedorias.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um dos principais tratados internacionais sobre direitos humanos no continente americano. Considerando suas disposições e a atuação dos órgãos relacionados, qual das seguintes afirmações está correta sobre o funcionamento e impacto da Convenção?
A
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, estabelecida pela Convenção, pode receber petições individuais e iniciar investigações sobre violações de direitos humanos em qualquer Estado membro da OEA.
B
A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 e criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, D.C.
C
A Convenção não prevê medidas cautelares e só permite decisões finais após o julgamento completo dos casos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D
A Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe a pena de morte em todos os casos, sem exceção, entre os Estados signatários.
E
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a autoridade para modificar as constituições nacionais dos Estados membros para garantir a conformidade com a Convenção.
Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
o direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da saúde pública;
B
essa sentença representará ofensa à soberania de outros países caso tenha efeitos extraterritoriais;
C
a ordem judicial, para que seja aplicável em outros países, precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de acordo com o ordenamento de cada país;
D
a avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;
E
as decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do Marco Civil da Internet.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos países estrangeiros por atos de império é absoluta, não comportando relativização.
C
Certo
E
Errado
Embora a Corte Internacional de Justiça não tenha determinado, em sua Opinião Consultiva (1996), a licitude ou ilicitude do uso de armas nucleares, os efeitos indiscriminados das armas nucleares suscitam questionamentos quanto à sua compatibilidade com o direito internacional humanitário, especialmente no que tange aos princípios da distinção e da humanidade.
C
Certo
E
Errado
É instância de proteção dos direitos humanos na ordem internacional
A
o Tribunal Penal Interamericano, constituído nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
B
a Comissão de Conciliação ad hoc, constituída nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
C
o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D
a Corte Internacional de Direitos Humanos, constituida nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
E
o Comitê Interamericano de Direitos Humanos, constituido nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
C
Certo
E
Errado
São fontes das quais a Corte Internacional de Justiça poderá se valer para decidir sobre as controvérsias que lhe são submetidas conforme o seu estatuto
I convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes.
II decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio para a determinação das regras de direito, sendo a decisão da Corte vinculante para todos os países membros.
III princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.
IV costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Acerca da CIJ, assinale a opção correta.
A
A CIJ não pode valer-se da jurisprudência de nenhum país.
B
O processo perante a CIJ é inteiramente escrito.
C
A CIJ não pode responder a consultas.
D
Admite-se a revisão das sentenças proferidas pela CIJ.
E
As organizações de defesa dos direitos humanos têm legitimidade para representar parte em demandas submetidas à CIJ.
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