Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens. A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.

A competência para apresentar petições que contenham denú...

Q4480431

Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2026

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área: Policial Legislativo Federal - 2026

A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação d...