Questões de Concurso sobre Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A condenação deveu-se, entre outros fatores, à omissão estatal no que se refere a reconhecer, demarcar e titular os territórios indígenas do Povo Indígena Xucuru.

Na sentença, não houve nenhuma menção ao processo de desintrusão do território Xucuru, o que atrasou a implementação da decisão pelo país, fato que pode levar o Brasil a uma segunda condenação no âmbito do mesmo caso.

Diferentemente das comunidades quilombolas, como no Caso Povo Saramaka versus Suriname, não houve no referido caso a interpretação do direito de propriedade comunal à luz da Convenção Americana, mas, sim, com a natureza de bem público, como determina a vigente Constituição brasileira.

A CIDH reconheceu que não foram esgotados os recursos internos e, desse modo, determinou que a vítima e seus representantes provassem, em juízo de admissibilidade, a superação do mencionado requisito.

Na decisão, não houve menção à Convenção 169 OIT e à Declaração da ONU sobre Direito dos Povos Indígenas, uma vez que a CIDH somente pode julgar com base nos tratados e normas de soft law do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Apesar de a matéria ter sido ventilada na petição do caso, não houve o reconhecimento da discriminação estrutural.

Além do Caso José Pereira, trata-se da segunda condenação do Brasil por trabalho escravo na jurisprudência da CIDH.

Houve o reconhecimento da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes.

Não houve a adoção do conceito evolutivo de escravidão, mas, sim, do conceito tradicional, a chamada escravidão chattel.

Diferentemente do desaparecimento forçado, a jurisprudência da CIDH não reconheceu a imprescritibilidade do crime de escravidão.

O Brasil não reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Se o ato violador de direitos humanos for cometido por um estado-membro da Federação brasileira, caberá a este responder e apresentar defesa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Apenas Estados-parte da Organização dos Estados Americanos podem apresentar petições de denúncia ou queixa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Queixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Antes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário, como regra, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte.

Estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

Preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções.

Solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos.

Apresentar relatórios trienais à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

Certo

Errado

considera tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.

estabelece que casos de tortura ocorridos no território dos Estados Partes da Convenção podem ser apreciados por instâncias internacionais, independentemente de esgotamento das instâncias internas, em razão da gravidade do crime de tortura.

foi ratificada pelo Estado brasileiro e possui status de norma constitucional, haja vista sua aprovação de acordo com o rito previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

são considerados responsáveis os empregados ou funcionários públicos que, nessa condição, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam, excluindo a responsabilização daqueles que agiram por determinação de superior hierárquico.

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem força jurídica vinculante e obrigatória, cabendo ao Estado seu imediato cumprimento.

A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos admitirá apelação, que deverá ser proposta em até noventa dias a partir da data de notificação da sentença.

Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.

Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional.

A Defensoria Pública pode provocar a Corregedoria do órgão ao qual os agentes estatais que perpetraram as agressões são vinculados para apuração de sua responsabilidade funcional.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, tratou da violência praticada por agentes estatais e racismo institucional e recordou ao Estado a obrigação de se adotar as medidas necessárias para o estabelecimento de metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.

A Defensoria Pública pode provocar o Ministério Público para solicitar a instauração de investigação criminal dos agentes estatais.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu, em seu Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, que o país avançou no combate à violência praticadas por agentes estatais nos últimos anos.

A Defensoria Pública pode analisar a possibilidade de propositura de ação em face do ente público para responsabilização civil pelos fatos narrados.

Os jovens residentes em área de concentração da pobreza são mais vulneráveis à violência urbana, devido à desorganização familiar presente nessas localidades

Os jovens negros pobres são mais vulneráveis é um argumento do senso comum, pois o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) não tem pesquisas sobre esses dados.

As localidades com grande concentração de pobreza no Brasil apresentam equipamentos sociais/públicos de longo alcance no combate à criminalização, mas os jovens optam pelo tráfico.

O problema da juventude e da violência no Brasil ainda está em pauta, apesar da criação, em 2005, da Secretaria Nacional da Juventude, o que sinaliza para a necessidade de maiores incentivos e mobilização da sociedade.

enviar relatório pormenorizado ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, por violação de direitos humanos.

apresentar relato do caso como petição individual ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, por violação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

representar ao Procurador-Geral da República solicitando a instauração do incidente de deslocamento de competência da demanda, por violação de tratados internacionais.

encaminhar relato do caso à Relatoria Especial para o Direito à Educação do Conselho de Direitos Humanos da ONU, por violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

elaborar relato do caso e denunciar o Brasil diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, por violação do Protocolo de San Salvador.

expede “Pareceres”, em caráter consultivo, à Corte Interamericana, sobre aspectos de interpretação da Convenção Americana, podendo inclusive sugerir providências para solução dos problemas observados.

pode solicitar que a Corte Interamericana requeira “medidas provisionais” dos Governos em casos urgentes de grave perigo às pessoas, ainda que o caso não tenha sido submetido à Corte.

faz recomendações aos Estados-membros da OEA acerca da adoção de medidas para corrigir as práticas de violações e adotar medidas de promoção e garantia dos direitos humanos.

zela pelo cumprimento geral dos direitos humanos nos Estados-membros, publica as informações especiais sobre a situação em um estado específico e as envia à Assembleia Geral da OEA para as sanções cabíveis,

realiza visitas in loco aos países, ao receber petições individuais que alegam violações dos direitos humanos, segundo o disposto nos artigos 44 a 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com o intuito de aprofundar a observação geral da situação, e/ou para investigar uma situação particular.

Certo

Errado

Certo

Errado

pela Organização das Nações Unidas − ONU e pelo Tribunal Penal Internacional − TPI.

pela Organização do Tratado do Atlântico Norte − OTAN e pelo Mercado Comum do Sul − Mercosul.

pelo Tribunal Penal Internacional − TPI e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura − Unesco.

pela Organização Internacional do Trabalho − OIT e pelo Fundo Monetário Internacional − FMI.

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos − CIDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos − Corte IDH.