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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos...
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Q1064428
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e o Regulamento da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, com a finalidade de decidir quanto
à admissibilidade do assunto, a Comissão Interamericana
de Direitos Humanos verificará se foram interpostos e
esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo
com os princípios de Direito Internacional geralmente
reconhecidos.
O assunto será admitido quando presentes uma das
hipóteses a seguir, exceto:
A
Houver atraso injustificado na decisão sobre os
mencionados recursos.
B
Não existir, na legislação interna do Estado, o
devido processo legal para a proteção do direito
ou dos direitos que se alegue tenham sido
violados.
C
Os recursos previstos na legislação interna do
Estado não possuírem efeito suspensivo para
impedir a violação do direito ou dos direitos que
se alegue tenham sido violados.
D
Não se tenha permitido, ao suposto lesado
em seus direitos, o acesso aos recursos da
jurisdição interna, ou houver sido ele impedido
de esgotá-los.