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Questões de Concurso sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
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Considere que determinado Estado da Federação tenha editado uma lei ordinária restringindo o acesso de estrangeiros residentes no país a programas de assistência social básica em seu território, estabelecendo requisitos de tempo de residência não previstos para nacionais. Ao analisar a validade da norma em face do Direito Internacional sobre Direitos Humanos, internalizado pelo Brasil com status supralegal, é correto afirmar que
A
o controle de convencionalidade concentrado de leis estaduais em face de tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que tais tratados integram o bloco de constitucionalidade.
B
de acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os Tribunais, ao exercerem o controle de convencionalidade difuso para afastar a aplicação de lei estadual incompatível com tratado internacional de direitos humanos, não estão dispensados da observância da cláusula de reserva de plenário.
C
o controle de convencionalidade difuso é uma faculdade do magistrado, que somente deve ser exercido mediante provocação expressa das partes, sob pena de violação ao princípio da inércia jurisdicional e da separação de poderes.
D
segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados sem observância do rito previsto no art. 5o, § 3o da Constituição Federal, possuem status supralegal, o que implica o efeito paralisante de toda e qualquer norma infraconstitucional que lhes seja contrária.
E
o controle de convencionalidade no Brasil é uma etapa subsequente e independente do controle de constitucionalidade, devendo o juiz priorizar sempre a análise da norma em face da Constituição Federal, sob pena de nulidade da decisão.
Assinale a opção correta no que se refere aos direitos humanos, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
A
A prevalência dos direitos humanos faz parte dos princípios que regem as relações internacionais brasileiras.
B
Os tratados e convenções sobre direitos humanos serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, sem a necessidade de expedição do decreto de promulgação.
C
Os tratados e convenções sobre direitos humanos são automaticamente equiparados às emendas constitucionais, visto que são direitos fundamentais e independem de qualquer rito especial de equiparação.
D
A dignidade da pessoa humana inclui-se entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
E
Somente as normas garantidoras dos direitos individuais têm aplicação imediata.
A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que concerne ao dever de reparação e punição por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar, assinale a alternativa correta.
A
A violência de Estado perpetrada durante regimes autoritários prescreve no prazo de vinte anos para fins de responsabilidade civil das Forças Armadas, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para danos patrimoniais.
B
O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, reconheceu que a anistia concedida aos agentes públicos foi bilateral e ampla, sobrepondo-se à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida pelas sentenças de cortes internacionais de direitos humanos.
C
O direito à memória e à verdade é uma faculdade discricionária do Estado brasileiro, sendo que a criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011) possui natureza meramente indenizatória, sem reflexos na reparação simbólica.
D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no julgamento do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), determinou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e punição de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
De acordo com os direitos humanos estabelecidos, assinale a alternativa CORRETA.
A
É facultado aos Estados restringir a igualdade de direitos entre homens e mulheres de acordo com suas tradições culturais.
B
Todo ser humano poderá ser submetido à tortura em casos de segurança nacional, desde que autorizado pelo Estado.
C
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
D
O direito à liberdade e à segurança pessoal pode ser negado a determinados grupos, conforme suas condições sociais.
Ao referendar a medida cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, relativa à situação da população em situação de rua no Brasil, o Supremo Tribunal Federal
A
declarou configurado um estado de coisas inconstitucional e estabeleceu a competência do próprio Tribunal para a execução direta das medidas, em substituição aos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais.
B
reconheceu a configuração de um potencial estado de coisas inconstitucional decorrente do quadro grave de omissões do Poder Público, e tornou obrigatória a observância da Política Nacional para a População em Situação de Rua pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de adesão formal aos seus termos.
C
condicionou a adoção das medidas cautelares à prévia adesão formal dos entes subnacionais ao Decreto Federal nº 7.053/2009, em observância ao princípio do federalismo cooperativo.
D
recomendou ao Poder Executivo federal a elaboração de Plano de Ação e Monitoramento, devendo as obrigações concretas no âmbito das zeladorias urbanas e dos abrigos sob responsabilidade dos entes subnacionais ser objeto de medida judicial própria.
E
autorizou o recolhimento de bens e a remoção de pessoas em situação de rua independentemente do consentimento em casos de extrema vulnerabilidade, mediante justificativa prévia e escrita sujeita ao controle dos órgãos do Sistema Nacional de Assistência Social.
Somente os seres humanos pertencentes a países com plena soberania têm direito ao reconhecimento como pessoa perante a lei.
C
Certo
E
Errado
O direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal é garantido apenas para os cidadãos de países independentes.
C
Certo
E
Errado
No ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos possuem um status diferenciado, dependendo de seu rito de aprovação, conforme definido pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Qual o status dos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito de emenda constitucional?
A
Status de lei ordinária, podendo ser revogados por qualquer lei federal posterior que trate do tema.
B
Status de norma constitucional, independentemente do rito de aprovação, conforme o Art. 5º, § 2º.
C
Status de norma supralegal, situando-se acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição.
D
Status de recomendação, não possuindo força vinculante até que sejam aprovados pelo rito de emenda.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
José está cumprindo medida de segurança em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico há, aproximadamente, vinte anos e, nos termos da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, possui alta planejada para o próximo mês. José não possui qualquer referência familiar e deverá retornar ao seu município de origem, o qual possui a Rede de Atenção Psicossocial devidamente implantada, com os pontos de atenção previstos na normativa do Ministério da Saúde. O diagnóstico constante no prontuário de José é de transtorno mental de natureza grave e persistente, sem notícia de episódio de crise ou agudização, configurando situação de deficiência psicossocial. Diante desse quadro, a equipe atuante na interface do Hospital de Custódia com os serviços de saúde mental, deverá propor e articular como estratégia de desinstitucionalização a inserção de José em
A
serviço hospitalar de referência.
B
serviço de atenção em regime residencial.
C
hospital psiquiátrico especializado.
D
serviço residencial terapêutico.
E
unidades de acolhimento ou de recolhimento.
O Decreto nº 7053, de 23 de dezembro de 2009, instituiu a Política Nacional para a população em situação de rua. Dentre as alternativas abaixo, qual delas trata-se de uma diretriz dessa Política?
A
Respeito à dignidade da pessoa humana.
B
Valorização e respeito à vida e à cidadania.
C
Respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
D
Atendimento humanizado e universalizado.
E
Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele exigido para a aprovação de leis complementares.
C
Certo
E
Errado
Cada ser humano detém o direito inalienável à sua nacionalidade, sendo expressamente proibida a privação arbitrariamente imposta desse direito, bem como a restrição ao exercício do direito de alterar a sua filiação nacional.
C
Certo
E
Errado
Em um processo judicial, foi debatido um dispositivo legal. Por ele, foi estipulado que o período de licença-gestante a uma servidora pública que teve seu filho deveria ser computado para fins do estágio probatório a que se refere o Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conquanto este reclame efetivo exercício para aquisição da estabilidade. Os autos foram enviados ao gabinete do magistrado, que pediu para sua equipe analisar a solução à luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando os dados apresentados, é correto afirmar que:
A
a Agenda 2030 da ONU possui quinze objetivos de desenvolvimento sustentável, mas nenhum deles trata mais diretamente do tema do enunciado, o que permite dizer que o assunto não é relevante para a organização;
B
o STF respeita a imposição positivada no aludido dispositivo constitucional, significando isso que aquela, no gozo da aludida licença-gestante, por conta dessa condição de não trabalhar, não conta tempo para aquisição de estabilidade;
C
a licença-gestante não possui estatura constitucional, podendo, pela via legal que densifique o citado Art. 41, ser limitado o direito à proteção da maternidade e, por consequência, excluída a contagem do período de estabilidade;
D
a Agenda 2030 da ONU possui o objetivo de desenvolvimento sustentável afeto à educação de qualidade, único com intimidade ao assunto, podendo-se concluir que, mais instruída, a mulher só se tornará gestante após adquirida a estabilidade;
E
a abolição de todas as formas de discriminação contra as mulheres constitui objetivo de desenvolvimento sustentável, presente da Agenda 2030 da ONU, a impor que seja aceito o período de licença no tempo de estágio, sob pena de discriminação.
A prevalência dos direitos humanos é princípio constitucional expresso em relação às diretrizes de atuação do Brasil no cenário internacional.
C
Certo
E
Errado
Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, desde que não tenha sofrido condenação criminal.
C
Certo
E
Errado
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental expresso na Constituição Federal do Brasil, servindo de fundamento para a República Federativa do Brasil e orientando a criação de leis e políticas públicas que visem à promoção do bem-estar de todos os cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Segundo Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser garantido a Tício o direito de acesso às dependências do Ministério Público, ainda que a sua situação de asseio ou vestimenta não sejam condizentes com as exigidas pelo órgão. Caso não possua documentos de identificação pessoal e as normas de segurança interna exijam a exibição de tal documento para o acesso, o servidor responsável deverá encaminhar Tício à unidade da assistência social local, para que sejam tomadas providências para a confecção de seu documento de identificação e posterior atendimento no Órgão Ministerial.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.
II. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
IV. Considere que determinado tratado internacional de direitos humanos foi aprovado pelo Congresso Nacional, mediante rito ordinário. Nesse caso, é correto afirmar que tal tratado será incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional.
A
Apenas III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, II e IV.
São consideradas normas constitucionais internas com correspondência a normas inseridas na “Declaração Universal de Direitos Humanos”:
A
A liberdade de expressão e o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em contrário em acordo coletivo.
B
O direito ao devido processo legal e à livre associação profissional ou sindical, observadas as diretrizes legais.
C
O direito a habeas-corpus e o direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
D
A igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e proteção contra tratamento cruel ou desumano.
E
O direito ao imediato relaxamento da prisão ilegal, por parte da autoridade competente, e o direito à proteção do mercado de trabalho para as mulheres.
Na qualidade de marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 confere especial ênfase aos direitos humanos, consagrando o princípio da(o)
A
soberania popular, o regime de fundamentalidade exclusivamente aos direitos políticos, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permitem a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
B
relativismo cultural, o regime de fundamentalidade exclusivamente aos direitos políticos, a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permitem a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expandindo o bloco de constitucionalidade.
C
dignidade humana, o regime de fundamentalidade dos direitos sociais, a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permite a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expandindo o bloco de constitucionalidade.
D
relativismo cultural, o regime de fundamentalidade exclusivamente dos direitos de solidariedade, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, não prevendo cláusula constitucional de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.
E
soberania do Estado, o regime de fundamentalidade dos direitos sociais, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, não prevendo cláusula constitucional de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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