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Questões de Concurso sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
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Ano:
2006
OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS:
I. Têm sempre o valor de normas infraconstitucionais em qualquer hipótese, prevalecendo a lei se com eles for incompatível;
II. Com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações deles decorrentes, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, podem servir de fundamento ao Procurador-Geral da República para suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal;
III. Como os tratados, convenções e atos internacionais em geral, são celebrados pelo Presidente da República, como Chefe de Estado e sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:
A
estão corretas somente as de números I, II e III;
B
somente as de números II, III e IV estão corretas;
C
todas estão corretas;
D
apenas as de números I e III estão corretas.
Tomando-se por base o constitucionalismo, a doutrina dos Direitos Humanos exerce, em relação ao Estado,
uma função:
A
Integrativa.
B
Limitadora.
C
Orientadora.
D
Doutrinária.
E
N.R.A.
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos que menciona, a Constituição brasileira avança na concepção de liberdade ao afirmar que lei alguma poderá obrigar o cidadão “a fazer ou deixar de fazer alguma coisa”.
C
Certo
E
Errado
Inalienáveis são aqueles direitos fundamentais dos quais as pessoas somente podem abrir mão em situações muito especiais.
C
Certo
E
Errado
As bases filosóficas de ambos os documentos sugerem que são condenáveis quaisquer formas de tortura e tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
C
Certo
E
Errado
Na modernidade, o marco mais significativo no reconhecimento dos Direitos Humanos é:
A
a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948;
B
a Revolução Norte-Americana de 1776;
C
a Revolução Francesa de 1789;
D
a promulgação da Constituição Brasileira de 1988;
E
a promulgação da Constituição Francesa de 1848.
Os direitos humanos fundamentais não devem ser
interpretados isoladamente, mas sim, conjuntamente com a
finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador
constituinte.
C
Certo
E
Errado
Os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo
decurso do prazo, pois são imprescritíveis.
C
Certo
E
Errado
Pelos princípios que os embasam, é possível inferir que ambos os documentos impelem ao combate a todas as formas de preconceito e discriminação por motivo de raça, sexo, religião, cultura, condição econômica, aparência ou condição física.
C
Certo
E
Errado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos parte do pressuposto de que todos os seres humanos, sem exceção, nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a tortura só é permitida por lei quando necessária para obter informações de presos tidos como extremamente perigosos e que se negam a colaborar com a justiça, em obediência às normas internacionais.
C
Certo
E
Errado
O texto mostra o tratamento dado a prisioneiros de guerra, indivíduos que são protegidos pelo direito internacional humanitário, juntamente com a população civil dos países em guerra.
C
Certo
E
Errado
Os direitos humanos fundamentais
a
não têm previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser buscados em Tratados e Convenções Internacionais.
b
somente possuem aplicação para a proteção de pessoas presas ou detidas pelo Estado.
c
são parte da agenda política internacional, cujo maior exemplo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, mas não possuem instrumentos jurídicos para sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
d
possuem especial consideração na Constituição brasileira de 1988, dentro da história do constitucionalismo brasileiro, ocupando diversos artigos do texto constitucional.
e
não possuem aplicabilidade imediata, motivo pelo qual as políticas públicas devem aguardar legislação posterior para se adequarem a seus mandamentos.
Com relação aos tratados, no procedimento legislativo brasileiro,
A
com a edição do decreto legislativo, o Congresso Nacional edita uma ordem para execução do tratado em nosso país.
B
a celebração e assinatura de um tratado, pelo Presidente da República, obriga internamente o nosso país.
C
somente após o decreto presidencial e respectiva publicação, o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória, tal qual uma norma infraconstitucional.
D
é competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
E
o tratado, no ordenamento brasileiro, encontra-se em um mesmo nível hierárquico que as normas constitucionais.
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