Questões de Concurso sobre Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)

Emenda Constitucional.

Norma Supraconstitucional.

Lei Complementar.

Norma Supralegal.

Lei Ordinária.

norma constitucional;

norma supralegal;

lei complementar;

lei ordinária;

decreto.

O Poder Judiciário tem competência exclusiva para realizar o controle de convencionalidade, tendo em vista se tratar de atividade jurisdicional típica.

Os Procuradores Legislativos que atuam em juízo têm legitimidade para, no bojo da demanda, realizar controle de convencionalidade, não cabendo o mesmo aos Procuradores que exercem atividades meramente consultivas.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para, em juízo, realizar o controle de convencionalidade, ante a sua posição constitucional de custos iuris.

A Defensoria Pública e o Ministério Público são os únicos legitimados para, em juízo ou fora dele, realizar controle de convencionalidade, ante as suas posições constitucionais de custos iuris e custos vulnerabilis.

Toda e qualquer autoridade pública tem o poder-dever de exercer o controle de convencionalidade, tendo como norte o horizonte da fraternidade.

Os tratados internacionais de Direitos Humanos, uma vez ratificados pelo Brasil, integram automaticamente o bloco de constitucionalidade, independentemente do procedimento legislativo adotado e de sua compatibilidade material com a Constituição.

O Art. 5º, §2º, da Constituição Federal limita-se a permitir a incorporação formal de tratados internacionais de Direitos Humanos, sem repercussão na hierarquia normativa ou na interpretação dos direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 possuem aplicabilidade imediata, mas não admitem ampliação por meio de tratados internacionais, sob pena de violação ao princípio da supremacia constitucional.

Os tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados segundo o rito qualificado do Art. 5º, §3º, da Constituição Federal possuem status de emenda constitucional, enquanto aqueles aprovados pelo rito ordinário detêm natureza supralegal, prevalecendo sobre a legislação infraconstitucional incompatível.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que apenas normas internacionais expressamente incorporadas ao texto constitucional podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade ou de convencionalidade.

em razão da natureza supralegal da convenção, a Lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, tornou-se ineficaz.

em razão da natureza constitucional da convenção, a lei federal nº X, editada em momento anterior e dela dissonante, não foi recepcionada.

a depender da forma como a convenção foi internalizada, é possível que a Lei federal nº X seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão competente.

à mingua de instrumentos de controle de convencionalidade concentrado, a análise somente pode ser feita em caráter difuso, o que pode redundar no reconhecimento da invalidade da Lei federal nº X.

como as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos tem preeminência sobre as normas internas que confiram proteção inferior, estas últimas podem ser submetidas ao controle de convencionalidade concentrado.

Diante da impossibilidade de adoção do rito constitucionalmente exigido para a aprovação de emendas constitucionais, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de lei ordinária.

Diante da ausência de previsão constitucional expressa em relação à matéria, em razão dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma supraconstitucional.

Em razão da cláusula aberta contida no Art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, ao admitir expressamente a existência de outros direitos fundamentais para além daqueles expressamente elencados no texto constitucional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma constitucional.

Em razão da necessidade de interpretação do texto constitiucional, notadamente as previsões insertas nos parágrafos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, à luz do Art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da edição da EC nº 45/2004 possuem status supralegal.

Certo

Errado

Lei ordinária.

Norma supralegal.

Emenda constitucional.

Norma constitucional.

Lei complementar.

Em razão da hierarquia supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, a lei federal posterior incompatível tem sua validade automaticamente afastada no ordenamento jurídico.

Inexistindo previsão constitucional expressa para controle concentrado de convencionalidade, a análise da compatibilidade entre lei interna e tratado internacional limita-se ao controle difuso.

Dependendo do procedimento constitucional adotado para a incorporação do tratado internacional, este poderá servir como parâmetro para o controle concentrado da constitucionalidade da lei interna incompatível.

Todo tratado internacional de direitos humanos, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, possui hierarquia constitucional, impedindo a produção de efeitos de lei infraconstitucional posterior em sentido contrário.

É competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados internacionais.

As normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais.

Segundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, pela maioria absoluta dos respectivos membros.

quaisquer tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos respectivos membros.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

quaisquer tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

quaisquer tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, pela maioria absoluta dos respectivos membros.

de 1988 a 2008, o STF decidiu majoritariamente a favor da tese de que os tratados de direitos humanos teriam a mesma hierarquia dos demais tratados, considerados equivalentes à lei ordinária federal.

segundo a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, estes possuem natureza constitucional, quando aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF/88, e natureza supralegal, para todos os demais, sejam anteriores, sejam posteriores à Emenda Constitucional nº 45, e que tenham sido aprovados pelo rito comum (maioria simples e turno único em cada Casa do Congresso Nacional).

segundo entendimento doutrinário de Flávia Piovesan, amplamente difundido na doutrina pátria, existiriam duas categorias de tratados de direitos humanos, ambas de estatura constitucional. Uma delas seria o tratado materialmente constitucional, que é aquele aprovado pelo rito comum dos tratados, e a outra o tratado material e formalmente constitucional, constituída por aqueles aprovados pelo rito especial do art. 5º, §3º, da CF/88.

é pacífico na jurisprudência do STF que a denúncia de um tratado de direitos humanos pelo Poder Executivo depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

o rito especial do art. 5º, §3º, da CF/88 é reconhecidamente definido como facultativo, inclusive o Congresso brasileiro adotou esse posicionamento ao aprovar vários tratados de direitos humanos após a Emenda Constitucional nº 45/2004 pelo rito comum ou ordinário, ou seja, por maioria simples e em votação em turno único.

Certo

Errado

Certo

Errado

Lei-ponte.

Medida provisória.

Decreto do executivo.

Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado.

Resolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema Interamericano.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turmo único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

não poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara de Deputados, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Não importam para a ordem jurídica brasileira, nem quando aprovados pelo Congresso Nacional.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, adquirem status de norma infraconstitucional, porém, supralegal.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ratificados pelo Supremo Tribunal Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A prevalência do direito internacional impõe a aplicação da lex posterior derogat priori, de modo que a norma mais recente – interna ou convencional – resolve o conflito por critério estritamente cronológico.

Normas internas, que já tenham sido submetidas ao duplo crivo de constitucionalidade e convencionalidade, tornam-se imunes a afastamento judicial, ainda que tratado superveniente ofereça proteção mais ampla, à luz da doutrina da margem de apreciação (margin of appreciation).

Em razão do critério de lex superior, apenas tratados aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da CF, podem operar como parâmetro para densificar direitos e ampliar a proteção conferida por lei interna.

O intérprete deve aplicar a norma mais protetiva à pessoa humana, seja ela de origem interna ou internacional, em conformidade com o princípio pro homine.

A jurisprudência da Corte Interamericana sobre a CADH vincula todos os Estados-parte como res judicata, independentemente de participação no caso específico.

Certo

Errado

F – V – F.

F – F – V.

F – F – F.

V – V – F.

V – F – V.