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Considerando a evolução histórica, as características, a...
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Q4713476
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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Considerando a evolução histórica, as características, a aplicabilidade das normas de direitos fundamentais, a existência de direitos implícitos e o regime constitucional de recepção dos tratados internacionais de direitos humanos, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os tratados internacionais de direitos humanos regularmente ratificados pelo Brasil antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 foram automaticamente elevados ao status de emenda constitucional por versarem sobre questão materialmente constitucional e integradora do bloco de constitucionalidade, prescindindo de qualquer procedimento legislativo de conformação ou validação posterior.
B
A máxima da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, prevista no art. 5º da Constituição Federal, impede que se reconheça o caráter programático ou dependente de integração legislativa a qualquer direito social de segunda dimensão, devendo o Poder Judiciário garantir a execução imediata e integral de todas as prestações materiais nele previstas, sob pena de violação do núcleo essencial da separação de poderes.
C
As características da inalienabilidade e da imprescritibilidade dos direitos fundamentais obstam que o indivíduo autorize, de forma voluntária e temporária, qualquer limitação ou restrição ao exercício de seus direitos de personalidade, de modo que padece de nulidade absoluta e insanável o consentimento do particular para o ingresso policial em seu domicílio ou para a exposição de sua imagem em programas de entretenimento.
D
Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais, ao passo que aqueles aprovados pelo rito ordinário ostentam status supralegal, situando-se acima das leis infraconstitucionais e abaixo da Constituição, servindo como parâmetro idôneo para o controle de convencionalidade difuso e concentrado e para a paralisia da eficácia de normas internas incompatíveis.
E
A cláusula de abertura material consagrada na Constituição Federal, ao estabelecer que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, confere ao intérprete autorização para criar direitos fundamentais implícitos de caráter puramente subjetivo e desvinculados do texto constitucional positivo, bastando a constatação de sua conveniência social e política pelo Poder Judiciário.