Questões de Concurso sobre Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Tutela estatal.

Adaptação razoável.

Habilitação segregada.

Integração condicionada.

Aquelas que possuem apenas limitações físicas visíveis e permanentes.

Indivíduos civilmente incapazes que devem ser tutelados pelo Estado.

Aquelas com impedimentos que, ao interagir com barreiras, têm sua participação obstruída.

Pessoas doentes que necessitam de isolamento e tratamento médico constante.

norma constitucional;

norma supralegal;

lei complementar;

lei ordinária;

decreto.

Os Estados Partes reconhecem que a criança com deficiência tem direito a receber cuidados especiais, e devem estimular e garantir a extensão da prestação da assistência solicitada apenas por meio de cooperação nacional.

A assistência adequada às condições da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas responsáveis por ela é devida, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança reúna as condições exigidas, mediante pagamento de taxa à secretaria responsável.

A assistência ampliada deve ser cobrada sempre que possível, levando em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas responsáveis pela criança.

A assistência ampliada deve assegurar à criança deficiente o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde e de reabilitação, excluindo o seu desenvolvimento cultural e espiritual.

Os Estados Partes reconhecem que a criança com deficiência física ou mental deve desfrutar de uma vida plena e decente, em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autoconfiança e facilitem sua participação ativa na comunidade.

Religiosos.

Militares.

Governamentais.

Privados de uso público.

Residenciais unifamiliares.

Adaptação razoável significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido.

A negativa de adaptação razoável constitui uma forma de discriminação por motivo de deficiência.

As pessoas com deficiência devem ter acesso a serviços de saúde na mesma gama, qualidade e padrão que os serviços gratuitos ou a custos acessíveis oferecidos às demais pessoas.

O direito à saúde das pessoas com deficiência é facultativo e depende da disponibilidade orçamentária imediata, sem necessidade de planejamento progressivo.

a discriminação reversa, visando à construção da igualdade em relação a pessoas na condição de João, é admitida;

a igualdade consagrada pela CIDPD é a que se apresenta perante a lei, sendo sob essa ótica que deve ser analisada a pretensão de João;a igualdade consagrada pela CIDPD é a que se apresenta perante a lei, sendo sob essa ótica que deve ser analisada a pretensão de João;

os aspectos afetos à igualdade material não foram objeto de tratamento pela CIDPD, sendo submetidos à conveniência de cada Estado parte;

as ações afirmativas, na perspectiva da construção da igualdade material, foram delineadas pela CIDPD como medidas transitórias, sujeitas à avaliação popular;

a atuação do Estado parte deve ser lastreada na autocontenção, de modo a privilegiar os direitos de primeira dimensão, não propriamente os direitos de segunda dimensão.

deficiência de ordem biopsicossocial; interação com uma ou mais barreiras; comprometimento da isonomia com as demais pessoas; e exclusão plena.

impedimento permanente ou temporário; comprometimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e possibilidade de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.

impedimento de longo prazo; interação com uma ou mais barreiras; possibilidade de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade; e comprometimento da isonomia com as demais pessoas.

deficiência de ordem biopsicossocial; possibilidade de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade; comprometimento da isonomia com as demais pessoas; e hipossuficiência econômica.

exclusão sedimentada de indivíduos representativos do grupo; necessidade de tecnologia assistiva; obstrução da participação plena e efetiva na sociedade; e comprometimento da acessibilidade.

Ajudas técnicas

Tecnologia assistiva

Adaptação razoável

Desenho universal

Projeto inclusivo

considerará inadmissível a comunicação quando os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em apreço, ainda que os fatos tenham continuado ocorrendo após aquela data.

levará publicamente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicação submetida ao Comitê. Dentro do período de um ano, o Estado concernente submeterá ao Comitê explicações ou declarações por escrito, esclarecendo a matéria e a eventual solução adotada pelo referido Estado.

não receberá comunicação referente a qualquer Estado Parte que não seja signatário do Protocolo.

considerará admissível a comunicação anônima, peta qual se noticia que uma pessoa ou o grupo de pessoas é vítima de violação das disposições da Convenção por um Estado Parte.

considerará inadmissível a comunicação quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.

A substituição da pessoa com deficiência em decisões importantes.

A assistência médica obrigatória nas escolas comuns.

A adaptação de conteúdos escolares apenas para pessoas com deficiência física.

O respeito pela dignidade inerente, autonomia e liberdade de escolha.

do projeto integrador.

do desenho universal.

da terminalidade específica.

da intervenção material.

da tecnologia assistiva.

os membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência serão eleitos para mandato de quatro anos, sendo vedada a reeleição.

o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência submeterá todo ano à Assembleia Geral e ao Conselho Econômico e Social um relatório de suas atividades e poderá fazer sugestões e recomendações gerais baseadas no exame dos relatórios e nas informações recebidas dos Estados Partes.

os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão.

uma criança com deficiência, cuja família imediata não tenha condições de dela cuidar, será cuidada, primeiramente, pela comunidade e, se isso não for possível, os Estados Partes farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes da criança.

os Estados Partes, para a realização do direito à educação, assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso aos ensinos primário, secundário e superior inclusivos, de qualidade e gratuitos.

ele pode optar pela comunicação anônima, de modo a evitar represálias.

não é permitido que pessoas isoladas submetam comunicações ao Comitê.

ele deve endereçar a comunicação à Comissão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

ele possui o direito descrito e pode direcionar uma comunicação ao Comitê, mas não de forma anônima.

não é previsto o direito que ele entende possuir, vale dizer, o direito ao serviço de atendimento pessoal.

O acesso à escola regular depende da avaliação do custo dos apoios necessários e pode ser substituído por ensino domiciliar permanente, mediante decisão familiar.

A educação especial em instituições segregadas constitui alternativa preferencial quando houver necessidade de apoio pedagógico e recursos especializados contínuos.

Oferecer ajustes razoáveis, apoios individualizados e ambientes acessíveis é dever do sistema educacional, garantindo participação plena, aprendizado efetivo e desenvolvimento do potencial humano.

Cabe à família prover integralmente os apoios pessoais e materiais necessários, cabendo à escola apenas o registro da frequência e o acompanhamento comportamental do estudante.

Garantir educação inclusiva prioritariamente na educação básica, com oferta de apoios nos níveis superiores condicionada à disponibilidade de recursos na rede.

Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, avanço e empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.

Os princípios da Convenção são o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

Nos termos da Convenção, os Estados-partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência serão consideradas discriminatórias.

os Estados-partes se comprometem a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência.

Os Estados-partes garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

não vinga, porque a definição adotada é ainda mais abrangente do que aquela prevista pela Convenção de Nova York e pela Lei Brasileira de Inclusão;

não vinga, porque, embora a definição adotada seja mais restritiva do que a da Lei Brasileira de Inclusão, é compatível com os termos da Convenção da Nova York e tem respaldo em legislação estadual própria;

não vinga, porque a Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão definem pessoa com deficiência apenas para definir seu escopo de aplicação, sem paralisar a atividade normativa dos entes federados e muito menos a dos agentes privados;

vinga, porque, embora compatível com a Convenção de Nova York, a definição adotada é mais restritiva do que a definição da Lei Brasileira de Inclusão, que ampliou a proteção das pessoas com deficiência e passou a constituir um núcleo irredutível de tutela desse grupo hipervulnerável;

vinga, porque a definição adotada é mais restritiva do que as definições de Convenção de Nova York e da Lei Brasileira de Inclusão, cujo escopo de aplicação não pode ser reduzido sequer normativamente.

o magistrado deve seguir o que a lei reclamada pelos dispositivos constitucionais dispuser para propiciar a melhor proteção da pessoa com deficiência, por ser a norma da Constituição superior à da Convenção;

a mencionada Convenção tem natureza supralegal, embora infraconstitucional, e a lei, a que se referem os dispositivos constitucionais, deve observá-la, sendo descabido o controle de constitucionalidade tendo a Convenção como parâmetro;

a citada Convenção, por possuir status de lei, precisa estar em conformidade com a Constituição de 1988, e eventual conflito com a lei mencionada pelos dispositivos constitucionais é resolvido pelo critério cronológico;

a aludida Convenção guarda status equivalente às emendas constitucionais, compõe o chamado bloco de constitucionalidade e, por isso, serve de parâmetro para examinar a legitimidade constitucional da lei a que fazem alusão os dispositivos da Constituição de 1988;

a lei mencionada pelos dispositivos da Constituição de 1988, por conta da redação impositiva do dispositivo convencional, não poderá ser mais abrangente e protetiva do que a Convenção, porque inexistente o princípio da prevalência da norma mais favorável ao titular do direito.

Certo

Errado

F, V, F, V.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

V, V, F, V.

V, V, V, F.