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Durante o curso de inquérito policial, uma pessoa com deficiência intelectual é intimada a comparecer à unidade policial na condição de vítima do crime.
Ao chegar acompanhada de pessoa de sua confiança, a autoridade responsável entende que, em razão da deficiência, seu relato não poderia ser considerado diretamente para fins investigativos sem prévia representação por terceiro. Sustenta, ainda, que adaptações no procedimento de oitiva somente seriam exigíveis na fase judicial, visto que as garantias de acesso à justiça previstas nos tratados internacionais de direitos humanos seriam dirigidas aos órgãos jurisdicionais apenas.
Considerando a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a proteção conferida às pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.
A deficiência intelectual implica presunção relativa de incapacidade para a prática de atos relacionados à persecução penal, razão pela qual a oitiva da vítima dependerá, como regra, da representação por pessoa legalmente responsável.
As medidas de acessibilidade e adaptação procedimental são exigíveis apenas no processo judicial, pois a investigação criminal possui natureza administrativa e não está compreendida no conceito convencional de acesso à justiça.
A pessoa com deficiência possui capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, e o acesso efetivo à justiça deve ser assegurado mediante adaptações processuais adequadas, inclusive para facilitar sua participação direta nos procedimentos investigativos e em outras etapas preliminares.
A autoridade policial poderá dispensar a oitiva da vítima com deficiência intelectual quando existirem outros elementos probatórios suficientes, pois a proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico recomenda evitar sua participação direta na persecução penal.
A participação direta da pessoa com deficiência na investigação constitui garantia condicionada à demonstração de plena capacidade de compreensão dos atos praticados, cabendo à autoridade responsável pelo procedimento avaliar previamente a conveniência de sua oitiva.