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Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente...
Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de
A
Lei ordinária.
B
Norma supralegal.
C
Emenda constitucional.
D
Norma constitucional.
E
Lei complementar.