O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento. Assinale a opção que indica esse instrumento. O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento. Assinale a opção que indica esse instrumento.

O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República di...

Q3845941

Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)

Ano: 2025

Prova: FGV - DPE PE - Defensor Público - 2025

O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento.

Assinale a opção que indica esse instrumento.

Lei-ponte.

Medida provisória.

Decreto do executivo.

Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado.

Resolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema Interamericano.

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