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Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema ju...
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Q4196897
Teclas de Atalhos
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Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta.
A
A prevalência do direito internacional impõe a aplicação da lex posterior derogat priori, de modo que a norma mais recente – interna ou convencional – resolve o conflito por critério estritamente cronológico.
B
Normas internas, que já tenham sido submetidas ao duplo crivo de constitucionalidade e convencionalidade, tornam-se imunes a afastamento judicial, ainda que tratado superveniente ofereça proteção mais ampla, à luz da doutrina da margem de apreciação (margin of appreciation).
C
Em razão do critério de lex superior, apenas tratados aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da CF, podem operar como parâmetro para densificar direitos e ampliar a proteção conferida por lei interna.
D
O intérprete deve aplicar a norma mais protetiva à pessoa humana, seja ela de origem interna ou internacional, em conformidade com o princípio pro homine.
E
A jurisprudência da Corte Interamericana sobre a CADH vincula todos os Estados-parte como res judicata, independentemente de participação no caso específico.