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A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de...
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Q4480423
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de aprovação específico para a incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico pátrio.
C
Certo
E
Errado