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No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos huma...
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Q4410407
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de
A
Emenda Constitucional.
B
Norma Supraconstitucional.
C
Lei Complementar.
D
Norma Supralegal.
E
Lei Ordinária.