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OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS...
Ano:
2006
OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS:
I. Têm sempre o valor de normas infraconstitucionais em qualquer hipótese, prevalecendo a lei se com eles for incompatível;
II. Com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações deles decorrentes, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, podem servir de fundamento ao Procurador-Geral da República para suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal;
III. Como os tratados, convenções e atos internacionais em geral, são celebrados pelo Presidente da República, como Chefe de Estado e sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que:
A
estão corretas somente as de números I, II e III;
B
somente as de números II, III e IV estão corretas;
C
todas estão corretas;
D
apenas as de números I e III estão corretas.