Questões de Concurso sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando fora do âmbito de proteção da lei.

Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

é cláusula pétrea e, por tal razão, nenhum tratado internacional tem força suficiente para afastar a sua aplicabilidade sobre os casos concretos.

foi revogada.

não foi revogada e, exatamente por isso, continua sendo aplicável pelo poder judiciário brasileiro.

não foi revogada, porém deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados.

deve ser regido por uma Federação.

é um Estado policial.

é um Estado socialista.

se fundamenta na soberania popular.

se rege pelo liberalismo econômico.

O policial é, antes de tudo um cidadão, e na cidadania deve nutrir sua razão de ser. Irmana-se, assim, a todos os membros da comunidade em direitos e deveres.

O uso legítimo da força se confunde com truculência.

Polícia não funciona sem hierarquia. Há, contudo, clara distinção entre hierarquia e humilhação, entre ordem e perversidade.

A polícia é, portanto, uma espécie de superego social indispensável em culturas urbanas, complexas e de interesses conflitantes, contenedora do óbvio caos a que estaríamos expostos na absurda hipótese de sua inexistência.

ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.

ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.

precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.

possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.

são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

exclusivamente pertencem às minorias reconhecidas pelo documento, a saber, os povos indígenas, os migrantes, os privados de liberdade, as vítimas de crimes, as crianças e adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres e os pobres.

por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

encontrem especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico exclusivamente em razão de se encontrarem em situação de extrema pobreza, assim consideradas as pessoas que auferem até 03 (três) salários mínimos mensais.

encontrem especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico exclusivamente em razão de se encontrarem em situação de extrema pobreza, assim consideradas as pessoas que auferem até 01 (um) dólar por dia.

por razão de sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, não disponham de recursos financeiros para custear seu próprio sustento.

Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.

Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.

Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

A Constituição Federal de 1988 acolhe o princípio da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.

A Constituição Federal de 1988 não foi a primeira a inserir os direitos sociais no catálogo de direitos fundamentais.

As normas sobre os direitos sociais, nas Constituições brasileiras, antes de 1988, encontravam-se dispersas no âmbito da ordem econômica e social.

As Constituições anteriores à de 1988, primeiramente, tratavam do Estado, para, somente, então, disciplinar os direitos. Ademais, eram petrificados temas afetos ao Estado e não a direitos.

Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

O Decreto Legislativo de aprovação somente produzirá efeito após a sanção do Presidente da República.

Têm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias fundamentais.

Deverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da República.

Não produzem efeito de norma constitucional, mas somente de norma supralegal, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

A proteção aos Direitos Humanos, no Estado brasileiro, está limitada às relações de trabalho.

O sistema jurídico brasileiro não incorporou nenhuma norma internacional de Direitos Humanos.

A prevalência dos direitos humanos como vetor de política internacional não obriga sua observância nas relações domésticas.

Pelo fato de o Brasil não ter participado na Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não teve reflexo no sistema jurídico interno.

A Constituição de 1988 estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio do Estado brasileiro em suas relações internacionais.

Somente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Segundo o entendimento do STF, embora detenha competência originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Compete ao STJ processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.