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Questões de Concurso sobre Teoria geral dos direitos humanos
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A CF é reconhecida por sua centralidade na proteção dos direitos humanos no Brasil. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
A CF admite a suspensão definitiva dos direitos fundamentais em situações excepcionais.
B
A CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata.
C
A aplicação dos direitos fundamentais previstos na CF tem caráter apenas programático, dependendo sempre de lei posterior para produzir efeitos.
D
Os direitos fundamentais previstos na CF aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando os estrangeiros residentes no país.
A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si.
Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
A
Os direitos humanos compõem um corpo dogmático fechado em si mesmo, que se impõem como verdade abstrata e única sobre o conjunto de operadores jurídicos.
B
As chamadas audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal são a única forma de promover a interação da sociedade civil com o Supremo Tribunal Federal e com os órgãos internacionais de direitos humanos, por isso a sua importância.
C
O critério da interpretação pro persona (também conhecida como pro homine) exige que a interpretação dos direitos humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo. É o critério mais apto e eficaz na interpretação dos direitos humanos, notadamente naqueles casos que envolvem vários direitos (de titulares distintos) em colisão.
D
A interpretação da norma que regula a matéria relativa à pauta dos direitos humanos é uma atividade de cunho meramente declaratório sobre a norma a ser aplicada ao caso concreto.
E
O critério da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito o seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão, e conduza à aplicabilidade imediata, que prevê a incidência dos direitos humanos ao caso concreto sem qualquer lapso temporal.
A teoria contemporânea dos direitos humanos exige do intérprete jurídico a articulação entre fundamentos filosófico-políticos, estrutura normativa multiescalar e princípios operativos que garantem sua eficácia. Esse corpo teórico-normativo sustenta a proteção universal da dignidade humana e influencia tanto a constitucionalização interna desses direitos quanto a vinculação internacional dos Estados. A hermenêutica jurídica moderna, com base em instrumentos como a Declaração de Viena de 1993 e o artigo 5º da Constituição brasileira, exige leitura sistêmica e coerente com os valores fundamentais da ordem jurídica nacional e internacional. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Os direitos humanos compõem um sistema jurídico de fontes plurais, cuja eficácia depende da incorporação simultânea de normas constitucionais e instrumentos internacionais, sendo seu fundamento último a dignidade da pessoa humana como valor jurídico central do Estado Democrático de Direito.
II.A normatividade dos direitos humanos decorre exclusivamente de sua recepção no direito interno por meio de emenda constitucional, sendo os tratados internacionais meramente programáticos até sua formal conversão em norma de igual hierarquia à Constituição Federal.
III.A indivisibilidade dos direitos humanos reflete a impossibilidade de fracionamento hierárquico entre os direitos civis, políticos, sociais, culturais e ambientais, exigindo do Estado proteção integral, mesmo diante de limitações materiais ou econômicas.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
Sobre a teoria geral dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
A
Os direitos humanos são alienáveis, tendo em vista que podem ser atribuídos valores para fins de venda.
B
Direitos fundamentais e direitos humanos são sinônimos, uma vez que são aqueles previstos em normas internacionais na defesa da dignidade da pessoa humana.
C
A ideia de que os direitos humanos são indivisíveis decorre do reconhecimento de que possuem a mesma proteção jurídica, sendo essenciais para uma vida digna.
D
Um dos princípios basilares dos direitos humanos é a universalidade, uma vez que todo cidadão pode exercer o seu direito, mesmo que em detrimento de outrem.
E
A teoria jusnaturalista busca explicar os direitos humanos como aqueles que decorrem do ordenamento jurídico produzido pelo homem, que regula os fatos da natureza.
Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afirmação.
A
A Magna Carta, de 1215.
B
A Constituição Alemã, de 1919.
C
A Convenção de Viena, de 1969.
D
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998.
E
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
Acerca do embate entre relativistas e universalistas, assinale a afirmativa correta.
A
Os relativistas só aceitam os direitos positivados.
B
Os Direitos Humanos, para os universalistas, são decorrência da dignidade humana.
C
Os relativistas afirmam que a existência dos Direitos Humanos depende da sua instrumentalidade.
D
Os Direitos Humanos não são geracionais tanto para os universalistas quanto para os relativistas.
E
Os universalistas sustentam que os Direitos Humanos devem ter idêntico status em todos os ordenamentos jurídicos.
Observe a charge abaixo:
Disponível em: https://www.google.com/search?q=charge+sobre+direitos+humanos. Acesso em: 09 set. 2024.
A charge faz uma crítica ao não cumprimento, no Brasil, de alguns dos direitos humanos, que são direitos básicos que todas as pessoas devem ter: moradia, alimentação e saúde. Os direitos humanos no Brasil são garantidos pela Constituição Federal de 1988. Considerando a charge e a questão da aplicação dos direitos humanos no Brasil, leia e analise as proposições a seguir.
I- Os direitos humanos são normas e direitos básicos que devem ser assegurados para todas as pessoas.
II- Existem inúmeros desrespeitos e exemplos do não cumprimento de alguns dos direitos básicos no Brasil.
III- Direito à liberdade, direito de opinião e direito de organização são normas que não fazem parte dos direitos humanos.
IV- Existe uma ordem de importância entre os direitos humanos, isto porque, conforme a Constituição, alguns direitos têm mais valor que outros.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
C
Certo
E
Errado
O rol de direitos humanos fundamentais previstos no texto constitucional é taxativo.
C
Certo
E
Errado
Os direitos humanos referem-se a um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, na igualdade e na dignidade. Acerca do conceito e da estrutura dos direitos humanos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Direito-pretensão.
2. Direito-liberdade.
3. Direito-poder.
4. Direito-imunidade.
( ) Consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
( ) Consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
( ) Implica uma relação de mando de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
( ) Consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
A
2 – 3 – 1 – 4.
B
1 – 2 – 3 – 4.
C
4 – 1 – 3 – 2.
D
4 – 1 – 2 – 3.
E
3 – 4 – 1 – 2.
A terceira geração dos direitos humanos diz respeito aos direitos de titularidade coletiva, a exemplo da paz mundial e do meio ambiente equilibrado, consagrando o princípio da solidariedade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara de Fortaleza - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos - 2024
Os fundamentos dos Direitos Humanos são a razão de ser desses direitos, sua base filosófica de validade.
Acerca deste tema, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o fundamento jusnaturalista, os Direitos Humanos decorrem da natureza humana, a qual se deve respeitar ao próximo para ser respeitado.
B
Os Direitos Humanos, de acordo com a corrente jusnaturalista, decorrem do mandamento do soberano, o qual determina aqueles que fazem jus a proteção de seus direitos pelo Estado.
C
A fundamentação positivista afirma que a validade dos Direitos Humanos decorre da sua previsão em uma norma posta, editada conforme as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
D
A ideia de que o direito humano decorre de um mandamento divino é denominada como jusnaturalista, a qual tem o seu fundamento de validade nas escrituras sagradas.
E
A tese de fundamentação religiosa prevalece nos dias atuais, tendo em vista que todos os Estados têm uma religião predominante, que aponta as diretrizes básicas dos Direitos Humanos vigentes.
Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.
A
Os direitos humanos são exclusivamente aqueles indicados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. Direitos fundamentais são aqueles apontados nas Constituições Federais.
B
Direitos humanos são os positivados em tratados e convenções internacionais e os direitos fundamentais são os positivados exclusivamente na Constituição Federal do Brasil.
C
Direitos humanos são direitos ligados à liberdade e à igualdade, em geral positivados no plano internacional. Trata-se de direitos universais e inalienáveis, de que as pessoas não podem voluntariamente dispor. Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados nas Constituições Federais dos países. O que os difere é o plano em que estão previstos.
D
Direitos humanos são os previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção da Corte Interamericana de direitos humanos. Direitos fundamentais são os previstos na Constituição Federal do Brasil.
Ano:
2024
Sobre os Direitos Humanos, Marco Mondaini afirma que "a necessidade da construção de uma História dos direitos humanos não é mais urgente que o imperativo de levar a discussão sobre os direitos humanos para o interior das salas de aula das escolas de nível fundamental, médio e superior − e para a sociedade como um todo, é claro".
(Mondaini, M. Direitos humanos. In: Pinsky, C. B. (org.). Novos temas nas aulas de História. São Paulo: Editora Contexto, 2010. p. 56.)
A respeito da História dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:
A
A concepção dos Direitos Humanos ocorreu na longa duração, entre o século XVII e XX, e incluiu diversos movimentos em prol dos direitos individuais e coletivos.
B
A História dos Direitos Humanos iniciou após a Primeira Guerra Mundial, a qual demonstrou a importância de se estabelecer parâmetros internacionais para a promoção da paz.
C
Os Direitos Humanos devem ser ensinados nas escolas, mas é importante indicar a sua relevância somente para as pessoas livres e não para aquelas encarceradas.
D
Os Direitos Humanos consistem em dez princípios: (1) todos são livres, (2) todos são iguais, (3) todos devem participar da arena política, (4) todos os cidadãos devem possuir alojamento, (5) todos os cidadãos devem ter alimentação, (6) todos podem usar os recursos naturais para suprir suas necessidades econômicas, (7) todos têm direito à propriedade, (8) todos têm direito ao acesso à justiça, (9) todos têm direito à vida e (10) é proibida a escravidão.
E
Os Direitos Humanos buscam colmatar as falhas nas sociedades em desenvolvimento, em especial, eliminar as distinções sociais e econômicas entre as populações do globo.
Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para a vida humana. Sobre os direitos humanos, analise as afirmativas a seguir:
I- Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.
II- A Lei dos direitos humanos obriga os governos a fazer algumas coisas e os impede de fazer outras.
III- Os indivíduos também têm responsabilidades: usufruindo dos seus direitos humanos, devem respeitar os direitos dos outros.
Fonte: https://www.unicef.org/brazil/o-que-sao-direitos-humanos
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
I e II, apenas.
Os "Direitos humanos" e "direitos fundamentais" são termos que, ontologicamente, não possuem diferenças, uma vez que ambos materializam a dignidade da pessoa humana. Contudo, a distinção entre eles reside no plano de positivação: os direitos fundamentais são positivados na ordem jurídica interna de cada Estado, enquanto os direitos humanos são reconhecidos em documentos internacionais.
C
Certo
E
Errado
Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:
A
em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;
B
a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;
C
cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;
D
as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;
E
deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.
Joana está estudando para um concurso e encontra a seguinte definição: "Conjunto de direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição." Essa definição refere-se a:
A
Direitos Fundamentais.
B
Direitos Sociais.
C
Direitos Constitucionais.
D
Direitos Humanos.
No que diz respeito à teoria do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:
A
o Brasil integra o sistema global de proteção aos direitos humanos da ONU e é parte do sistema interamericano, tendo ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998.
B
a teoria do controle de convencionalidade pode ser considerada como produto da atividade jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que apresentou entendimento de que o Poder Judiciário deve exercer controle de convencionalidade entre as normas jurídicas internas que aplicam nos casos concretos e a Convenção Americana da Direitos Humanos.
C
os magistrados, quando forem realizar a análise da legislação aplicável ao caso concreto, devem efetuar também o controle de convencionalidade de tal norma nacional aplicável, considerando que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser obedecidos. E, havendo divergência entre a legislação nacional ordinária e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, deve prevalecer a regra prevista em mencionada Convenção.
D
quando os magistrados realizarem a análise do caso concreto, devem efetuar o controle de convencionalidade da legislação ordinária nacional em cotejo com as normas das convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos, mas o que deve prevalecer é a aplicação da legislação nacional ordinária relativa aos temas discutidos nas demandas.
Os Direitos Humanos podem ser definidos como aqueles direitos que nos pertencem pelo simples fato de sermos humanos, pois são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regendo o modo como esses seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, além da sua relação com o Estado e, finalmente, as obrigações que o Estado tem em relação a eles.
Nesse contexto, os princípios dos direitos humanos são
A
alienáveis, pois podem ser quantificados em verbas indenizatórias.
B
disponíveis, uma vez que podem ser transferidos para terceira pessoa.
C
limitados, pois delimitados no dever de responsabilidade para o seu gozo.
D
interdependentes, porque um direito complementa o outro.
E
divisíveis, em razão da possibilidade de ser partilhado por todos os seres humanos.
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