Questões de Concurso sobre Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Fundamenta-se exclusivamente no princípio da igualdade formal, razão pela qual rejeita políticas diferenciadas voltadas a grupos específicos, a fim de evitar tratamentos estatais desiguais.

A proteção à diversidade, no âmbito do Programa, possui caráter meramente programático, sem repercussão sobre a formulação de políticas públicas, a atuação administrativa do Estado ou a revisão de práticas institucionais.

Reconhece a diversidade como dimensão constitutiva da dignidade da pessoa humana e orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, incluindo ações afirmativas, mecanismos de participação social e revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias.

Suas diretrizes restringem a proteção à diversidade aos direitos culturais, afastando-a de áreas sensíveis como segurança pública, sistema de justiça e políticas de controle estatal.

Estabelece que a proteção à diversidade deve ser compatibilizada com a eficiência estatal mediante a flexibilização de garantias fundamentais, especialmente em contextos de segurança e ordem pública.

A injustiça etária contra a pessoa idosa é classificada como uma discriminação de natureza exclusivamente previdenciária, sendo vedado ao Estado interferir em relações familiares ou de trabalho para garantir a inclusão digital dessa população.

A desigualdade de gênero no mercado de trabalho é um fenômeno cultural imune à intervenção legislativa, sendo as ações afirmativas para mulheres em cargos de direção consideradas inconstitucionais por violarem o direito de propriedade dos empregadores.

O combate às desigualdades regionais no Brasil deve ser pautado exclusivamente pela métrica da renda per capita média, ignorando-se as disparidades étnico-raciais e de gênero, para garantir que o princípio da isonomia salarial seja preservado na administração pública.

A interseccionalidade pressupõe que as desigualdades sociais não operam de forma isolada, mas se sobrepõem e se potencializam (como o racismo e o sexismo), criando vulnerabilidades específicas que exigem respostas estatais transversais e multidimensionais.

A realização anual de pesquisas nacionais de vitimização e o estímulo à discussão de modelos alternativos de tratamento do uso de drogas competem exclusivamente ao Ministério da Justiça.

A elaboração de diretrizes para atuação conjunta dos órgãos de trânsito com os de segurança pública para reduzir a violência no trânsito é responsabilidade compartilhada entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Cidades.

O fortalecimento de mecanismos que possibilitem a efetiva fiscalização de empresas de segurança privada é atribuição do Gabinete de Segurança Institucional em conjunto com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

A elaboração de diretrizes de prevenção à violência com recorte de gênero e raça é competência privativa da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

A normatização e a fiscalização dos serviços de segurança privada que atuam na área rural são responsabilidade do Ministério da Justiça em conjunto com o Ministério da Saúde.

quadrienal.

bienal.

quinquenal.

semestral.

trienal.

Articulação de direitos humanos com políticas de segurança que operem de forma paralela, em que escolas e órgãos de segurança funcionem independentemente nas comunidades escolares.

Implementação através de campanhas pontuais e eventos comemorativos, sem necessidade de integração curricular sistemática ou formação continuada de professores.

Reconhecimento de dignidade como condição para aprendizagem, mediante inclusão curricular, formação de mentalidade coletiva de solidariedade, e combate a discriminações estruturais através de políticas públicas integradas de proteção.

Tratamento de educação em direitos humanos como complemento opcional aos conteúdos tradicionais, sem alterar estruturas de gestão escolar ou políticas de permanência estudantil.

Desenvolvimento que considere demandas de grupos urbanos primeiro, adaptando currículos posteriormente conforme outras populações sinalizarem necessidades.

Certo

Errado

A PNDH tem caráter puramente declaratório, não podendo orientar planos, programas e ações governamentais, tendo eficácia meramente simbólica.

A PNDH é composta por um único plano nacional permanente, elaborado em 1996, sem previsão de revisão, atualização ou ampliação das suas diretrizes.

O PNDH-3, instituído em 2009, consolidou a perspectiva de transversalidade, reconhecendo que a proteção dos direitos humanos deve integrar diversas políticas públicas, como: saúde, educação, segurança e assistência social.

A formulação da PNDH é competência exclusiva da União, sendo vedada a participação da sociedade civil na elaboração e monitoramento das políticas de direitos humanos.

A PNDH não inclui ações de enfrentamento às desigualdades raciais, de gênero e geracionais, pois tais temas são tratados, apenas, em legislações específicas posteriores.

Certo

Errado

Articulação de direitos humanos com políticas de segurança que operem de forma paralela, em que escolas e órgãos de segurança funcionem independentemente nas comunidades escolares.

Implementação através de campanhas pontuais e eventos comemorativos, sem necessidade de integração curricular sistemática ou formação continuada de professores.

Reconhecimento de dignidade como condição para aprendizagem, mediante inclusão curricular, formação de mentalidade coletiva de solidariedade, e combate a discriminações estruturais através de políticas públicas integradas de proteção.

Tratamento de educação em direitos humanos como complemento opcional aos conteúdos tradicionais, sem alterar estruturas de gestão escolar ou políticas de permanência estudantil.

Desenvolvimento que considere demandas de grupos urbanos primeiro, adaptando currículos posteriormente conforme outras populações sinalizarem necessidades.

caberá ação civil pública para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

participativa

coletiva

própria

passiva

negocial

a ideia de interação democrática entre Estado e sociedade civil decorre da necessidade de fortalecimento da democracia representativa, a partir da escolha de organizações idôneas.

o combate à desigualdade social deve considerar a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, ressalvada as situações cuja responsabilidade é exclusiva de seus genitores.

a atual versão apresenta apenas três eixos orientadores: Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; Livre Mercado e Direito ao acesso tecnológico.

o Direito à Memória e à Verdade deve ser relativizado com a perspectiva de cada cidadão, que podem apresentar versões divergentes sobre a mesma época da história.

o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil.

Apenas as proposições I e III estão corretas.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas a proposição III está correta.

O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos.

O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.

O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro.

A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida.

O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos.

prestação de assistência social, médica, psicológica e material.

transferência definitiva do país mediante asilo político, compatível com o risco extremo.

confidencialidade da localização de familiares ou pessoas de sua convivência próxima.

suspensão permanente das atividades funcionais com interrupção do trabalho do defensor.

apoio para o cumprimento de obrigações civis que não exijam comparecimento pessoal.

Os direitos humanos são aplicados apenas em políticas de segurança pública, sem relação com a promoção da igualdade ou o enfrentamento das desigualdades sociais.

As políticas de igualdade ignoram os direitos humanos, focando exclusivamente no combate à pobreza sem considerar as especificidades das diversas populações.

A cidadania e os direitos humanos são abordados apenas em programas de assistência emergencial, sem influência nas políticas de igualdade e inclusão social.

Os direitos humanos e a cidadania são fundamentais nas políticas de igualdade, garantindo acesso a direitos básicos e promovendo a inclusão social, com ênfase no combate às desigualdades econômicas, sociais e culturais.

A promoção de direitos humanos e cidadania é secundária nas políticas de igualdade, que se concentram apenas em ações assistenciais para grupos vulneráveis.

masculino | de estupro e corrupção

masculino | contra o patrimônio e tráfico de drogas

feminino | contra o patrimônio e tráfico de drogas

feminino | de racismo e homicídio