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Questões de Concurso sobre Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
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Uma das diretrizes do referido eixo orientador é o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
C
Certo
E
Errado
Os mecanismos de controle das ações em direitos humanos exigem medidas de baixa participação da sociedade e maior intervenção do Estado.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2), NÃO é correto afirmar:
A
Entre as ações previstas está a ratificação da Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1990.
B
Instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, com foco na inclusão social e redução da letalidade policial.
C
O PNDH 2 deixou de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, como previsto no PNDH-1, e previu a implementação por meio de planos de ação anuais, com a definição de medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.
D
Revogou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1).
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que vai de encontro às Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos:
A
Valorização da dignidade humana
B
Igualdade de direito
C
reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades
D
Sustentabilidade socioambiental
E
Presença de um estado confessional
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Civil - 2021
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1), NÃO é correto afirmar:
A
Está, entre as propostas de ações governamentais de longo prazo previstas no PNDH-1, o apoio à criação do Conselho Nacional de Justiça.
B
Foi criado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto n.º 1.904, de 13 de maio de 1996.
C
Instituiu a Comissão Nacional da Verdade para a apuração das graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.
D
Previa, entre as propostas de ações governamentais de curto prazo previstas no PNDH-1, a ratificação pelo Estado brasileiro da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990).
Ano:
2021
AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS TÊM SIDO DEMANDADAS PARA O CUMPRIMENTO DE MISSÕES NÃO TIPICAMENTE BÉLICAS QUE EXIGEM A INTERAÇÃO COM POPULAÇÕES LOCAIS. SÃO EXEMPLOS AS AÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM COM FOCO NA SEGURANÇA PÚBLICA, AS AÇÕES HUMANITÁRIAS E AS MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
I- Nas ações de garantia da lei e da ordem executadas por militares das Forças Armadas em apoio às forças de Segurança Pública impera o padrão do uso da força para a condução das hostilidades no combate à criminalidade, podendo aquele que porta arma ostensivamente ser alvejado por ser considerado um objetivo militar.
II- Para garantir a observância dos direitos humanos, por ocasião de abordagens e revistas durante as ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas devem ter especial atenção às especificidades dos grupos mais vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com deficiência e observar as disposições de seus respectivos estatutos jurídicos.
III- As regras de engajamento são documentos expedidos para orientar a conduta individual e coletiva dos integrantes da tropa empregada. Nos casos de ações de garantia da lei e da ordem, a operação deverá ser desencadeada com a fiel observância aos preceitos legais vigentes no País.
IV- Nas missões de manutenção da paz da Organização das Nações Unidas impera a política de tolerância zero contra abusos e explorações sexuais da população local, em especial de mulheres e de meninas, por parte dos contingentes da missão.
A
I, II e III estão corretas.
B
I, III e IV estão corretas.
C
I, II e IV estão corretas.
D
II, III e IV estão corretas.
O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de observância obrigatória, vinculando os estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
A “AGENDA MULHERES PAZ E SEGURANÇA DA ONU” É UM CONJUNTO DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA PARA PROMOVER A IGUALDADE DE GÊNERO EM AÇÕES RELACIONADA À PAZ E À SEGURANÇA. O MARCO INICIAL DA AGENDA FOI A RESOLUÇÃO 1325/2000 QUE ESTÁ COMPLETANDO 20 ANOS. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA INCORRETA:
A
O Conselho de Segurança a ONU insta os Estados a assegurarem um aumento da representação das mulheres em todos os níveis dos processos decisórios em instituições e mecanismos nacionais, regionais e internacionais e mecanismos de prevenção, gestão e resolução de conflitos.
B
O Brasil lançou, em 2017, um Plano Nacional de Ação para implementar a resolução 1325/2000 e tem como pilares a participação, a prevenção e proteção, a consolidação da paz e cooperação humanitária e a sensibilização, engajamento e aprofundamento.
C
Os expressivos números da participação feminina nas Forças Armadas e nos contingentes militares desdobrados em missões de paz destaca o engajamento do Brasil nessa temática e seu respectivo adimplemento desse compromisso internacional.
D
O tema é prioridade no Secretariado da ONU que lançou, em 2018, as denominadas “estratégias de paridade de gênero” com metas a serem atingidas na instituição.
A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, em diálogo participativo com a sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos sistemas de informação em direitos humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, assinale a alternativa em que o Eixo Orientador está corretamente associado a uma de suas diretrizes.
A
Eixo: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades. / Diretriz: Democratização e modernização do sistema de segurança pública.
B
Eixo: Interação democrática entre Estado e sociedade civil. / Diretriz: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.
C
Eixo: Direito à Memória e à Verdade. / Diretriz: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
D
Eixo: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades. / Diretriz: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.
E
Eixo: Interação democrática entre Estado e sociedade civil. / Diretriz: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n° 3.298/1999, analise as afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.
III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, definiu cinco eixos orientadores para a implantação do Programa.
São diretrizes que compõem o Eixo Orientador V dedicado à Educação e Cultura em Direitos Humanos, exceto:
A
Efetivação das diretrizes e dos princípios da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos.
B
Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de Educação Básica, nas instituições de Ensino Superior e nas instituições formadoras.
C
Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.
D
Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.
O desenvolvimento de campanhas de informação sobre adolescentes em conflito com a lei, defendendo-se a redução da maioridade penal, está previsto no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Segundo a PNAS, o conceito de família inclui obrigatoriamente pais e filhos unidos por laços consanguíneos.
B
O CRAS deve vedar a todos o acesso às deliberações das conferências municipais de assistência social.
C
Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
D
Deve o Estado assegurar à criança o Ensino Fundamental, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
E
O CRAS deve impedir a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF no seu território.
O atual Programa Nacional de Direitos Humanos estrutura-se em torno dos seguintes eixos orientadores:
A
I. Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; II. Desenvolvimento e Direitos Humanos; III. Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à Memória e à Verdade.
B
I. Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; II. Desenvolvimento social; III. Igualdade Racial; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à liberdade de expressão.
C
I. Comunicação entre Estado e Comunidade; II. Dignidade de vida; III. Igualdade de direitos; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à Memória e à Verdade.
D
I. Direito á participação nas políticas públicas; II. Direito á saúde; III. Igualdade étnicas e raciais; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à Memória e à Verdade.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
A oferta dos serviços no CRAS dispensa o planejamento prévio das ações.
B
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
C
O CRAS deve impedir as famílias de manifestar suas requisições sobre o atendimento socioassistencial.
D
A assistência social compreende a família como um espaço livre de desigualdades, sempre.
E
No Brasil, o idoso não tem direito ao acesso à rede de serviços de assistência social local.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Excelência
Prova:
Instituto Excelência - Prefeitura de Taubaté - Professor - Área: Ciências - 2018
Para fundamentar a ação dos meios de comunicação na perspectiva da educação em direitos humanos, deve ser considerado como princípio.
A
A liberdade de exercício de expressão e opinião.
B
O compromisso das empresas de mídia com a divulgação de conteúdos que reconheçam as diferenças e promovam as diferenças culturais.
C
A responsabilidade social de temas de educação em direitos humanos pelas novas tecnologias.
D
A apropriação e incorporação da adoção pelos meios de comunicação de ideais humanitários e educativos.
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