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Questões de Concurso sobre Programa Nacional de Direitos Humanos
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Social - 2026
Os direitos humanos constituem um conjunto de princípios destinados à proteção da dignidade da pessoa humana e à promoção da igualdade entre os indivíduos.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um fundamento dos direitos humanos aplicado às políticas públicas.
A
Reconhecimento da dignidade da pessoa humana e prioridade ao atendimento de grupos sociais considerados economicamente produtivos, visando à eficiência na distribuição de recursos públicos.
B
Promoção da igualdade de direitos e restrição do acesso aos direitos sociais aos indivíduos que contribuem financeiramente para os sistemas de proteção social.
C
Promoção da igualdade de direitos e aplicação de critérios diferenciados de acesso aos direitos sociais com base na origem social ou cultural dos indivíduos.
D
Reconhecimento da dignidade da pessoa humana e promoção da igualdade de direitos, orientando ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades e discriminações.
E
Limitação das políticas públicas de enfrentamento da discriminação exclusivamente às situações previamente reconhecidas por decisão judicial.
Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.
A
As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana.
B
O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas.
C
A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União.
D
O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional.
Como parte da Política Nacional dos Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) prevê a modernização do marco normativo do sistema de segurança pública mediante ações programáticas que incluem
A
revisar a estrutura dos órgãos de segurança pública para garantir que seus órgãos corregedores se subordinem à direção das instituições policiais.
B
facultar a criação de ouvidorias de polícias independentes nos estados e no DF, com ouvidores protegidos por mandato e escolhidos pelo secretário de segurança local.
C
definir o ciclo completo da atividade policial, com competências comuns a todas as polícias, independentemente da natureza e da gravidade dos delitos.
D
propor alteração do texto constitucional para considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, mas apenas como força reserva.
E
instituir seguro para quaisquer casos de acidentes ou morte em serviço para os profissionais do sistema de segurança pública.
Ano:
2025
O Programa Nacional de Direitos Humanos será implementado de acordo com os eixos orientadores e respectivas diretrizes listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Eixo Direito à Memória e à Verdade.
B
Eixo Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
C
Eixo Interação democrática entre Estado e sociedade civil.
D
Eixo promoção integral da saúde pública.
E
Eixo Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência.
O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) estruturou-se em eixos que contemplam desde a promoção dos direitos até a participação social e a memória histórica, sendo instrumento normativo de execução obrigatória por todos os entes federados. Sua principal inovação foi transformar recomendações internacionais em obrigações internas automáticas, evitando necessidade de regulamentação legislativa posterior, o que garante maior eficácia no cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) foi aprovado pelo Decreto nº 7.037/2009. Com base nesse programa, o Eixo Orientador I, interação democrática entre Estado e sociedade civil, tem como uma de suas diretrizes
A
a valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.
B
o combate às desigualdades estruturais.
C
a promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
D
o fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
E
a transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, estabelece diretrizes e ações programáticas para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, abordando, entre outros eixos, o combate às discriminações de gênero e raça. Entretanto, sua execução e monitoramento são atribuições exclusivas do Poder Executivo Federal, não havendo previsão para a participação de órgãos estaduais ou municipais na implementação de suas estratégias.
C
Certo
E
Errado
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDHs)
I. são iniciativas do Governo Federal, criadas por meio de decreto presidencial.
II. têm como um de seus eixos orientadores a Segurança Pública, o Acesso à Justiça e o Combate à Violência.
III. têm como única prioridade os direitos civis e políticos.
IV. estabelecem diretrizes e medidas a serem seguidas exclusivamente pela sociedade civil e pela iniciativa privada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II e III.
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos e dos aspectos relativos a cada uma das três versões publicadas sobre esse documento (PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3), assinale a opção correta.
A
O PNDH-3, no âmbito dos direitos humanos, foi marcado por inovar a discussão acerca da luta por democracia e participação social, temática inexistente nos documentos anteriores (PNDH-1 e PNDH-2).
B
A publicação do PNDH-3 reforçou a necessidade de se garantir uma administração eficaz da política de direitos humanos no Brasil.
C
A Conferência Nacional de Direitos Humanos no Brasil marcou uma retomada significativa do processo de justiça de transição, com foco em reparação e memória, conforme refletido no PNDH-3, e consolidou grandes avanços no que se refere às reformas institucionais e à justiça efetiva no país.
D
Cabe estritamente ao Ministério da Justiça e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) o cumprimento das metas e das diretrizes estratégicas definidas no PNDH-3.
E
Grupos em situação mais vulnerável, tais como indígenas, migrantes, trabalhadores sem terra e homossexuais, somente receberam garantia de atenção e apoio, por meio de programas para prevenção da violência, após a publicação do PNDH-2.
O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Decreto Federal nº 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
B
O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
C
As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
D
Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.
E
A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.
O Programa Nacional de Direitos Humanos contempla
I o regaste e a preservação dos fatos memoriosos e a elaboração pública da verdade.
II a oferta de ações da educação em direitos humanos no serviço público e nos órgãos privados.
III o estabelecimento de modelo de desenvolvimento sustentável, ambientalmente equânime, considerando, entre outros fatores, a diversidade cultural, regional e religiosa.
IV o aprimoramento da política de execução penal, priorizando a privação de liberdade e, consequentemente, a eficácia do sistema penitenciário.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I, II e III estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) em seu Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil, possui como diretriz:
A
fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
B
combate às desigualdades estruturais.
C
garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
D
promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto 7.03//2009) busca a transparência e a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal, partindo-se do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública. Nesse contexto, é correto afirmar que
A
o PNDH-3 contempla a prevenção da violência e da criminalidade como diretriz, ampliando o controle sobre armas de fogo e indicando a necessidade de profissionalização da investigação criminal.
B
o PNDAH-3 é um processo sistemático e unidimensional focado na solidariedade social, promovendo a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade.
C
embora o PNDAH-3 busque um distanciamento das políticas publicas de educação, alguns segmentos da militância em Direitos Humanos, há muito, estão próximos do debate das políticas publicas de segurança no Brasil.
D
o PNDAH-3 reflete a preocupação das polícias brasileiras, nos termos de sua tradição institucional, de se valer da reflexão teórica e dos aportes oferecidos pela criminologia moderna e demais ciências sociais, priorizando o caráter inclusivo da participação popular.
E
o PNDAH-3 reconhece que há grave corrupção dos agentes de segurança pública, porêm nega a existência de práticas de abuso de autoridade e de violência policial contra grupos vulneráveis.
O Decreto nº 7.037/2009 aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH. O Decreto no 11.851/2023 institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) (Brasil, 2018) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social. A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos.
Com base nos referidos documentos, assinale a afirmativa correta.
A
A temática dos direitos humanos é obrigatória nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal.
B
A educação em direitos humanos é componente curricular obrigatório no ensino médio conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
C
O PNEDH torna obrigatória a inserção da temática da história recente do autoritarismo no Brasil em editais de incentivo a projetos de pesquisa e extensão universitária.
D
O Comitê Nacional, órgão colegiado de natureza consultiva, tem o objetivo de assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.
E
Para integrar o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos não será exigida experiência de atuação com educação e cultura em direitos humanos.
Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.
A
Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades
B
Educação e Cultura em Direitos Humanos
C
Desenvolvimento e Direitos Humanos
D
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
E
Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), elaborado por meio do Decreto nº 73.037/2009, é implementado de acordo com alguns eixos orientadores e suas respectivas diretrizes; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Interação democrática entre Estado e sociedade civil.
( ) Desenvolvimento e direitos humanos.
( ) Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
( ) Desenvolvimento e fortalecimento de equilíbrio trabalho-família.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, F.
Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.
III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.
IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.
As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas, expressamente,
A
na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
B
no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.
C
nos Princípios de Yogyarta.
D
no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
E
nas 100 Regras de Brasília, em sua versão original.
Analise as afirmativas a seguir acerca da Política Nacional de Direitos Humanos:
I. A Política Nacional de Direitos Humanos se iniciou na fase intermediária do período da ditadura militar, a partir das graves violações aos direitos dos presos políticos.
II. Definida anualmente, a Política Nacional de Direitos Humanos é fruto do esforço conjunto da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
III. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizar a observância das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos pelos órgãos da Administração Pública em nível federal, estadual e municipal.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
A garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas é uma das diretrizes do referido eixo orientador.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado