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Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a pa...
Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.
A
As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana.
B
O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas.
C
A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União.
D
O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional.