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Questões de Concurso sobre Programa Nacional de Direitos Humanos
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A garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas é uma das diretrizes do referido eixo orientador.
C
Certo
E
Errado
No Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009), está presente o Eixo Orientador II: “Desenvolvimento e Direitos Humanos”.
Assinale a única diretriz a seguir que pertence a esse Eixo II.
A
Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
B
Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
C
Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
D
Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
E
Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
A busca por direitos humanos, aliada ao objetivo de desenvolvimento, tem sido um grande desafio pelo fato de o tema desenvolvimento ser um conceito complexo e multidisciplinar.
C
Certo
E
Errado
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), inclui-se a de
A
garantir os direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente.
B
promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos.
C
combater as desigualdades estruturais.
D
garantir a igualdade na diversidade.
E
promover os direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral.
O fortalecimento dos princípios da democracia e dos direitos humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras configuram uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto nº 7.037/2009), a ser implementado de acordo com a seguinte orientação voltada:
A
ao Direito a Memória e Verdade
B
a Educação e Cultura em Direitos Humanos
C
à universalização dos direitos em um contexto de desigualdades
D
à interação comunitária entre Estado e sociedade civil
No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, vinculada ao eixo orientador relativo a:
A
Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil
B
Desenvolvimento e Direitos Humanos
C
Saúde e Previdência Social
D
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
A garantia da igualdade dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento de forma não discriminatória é uma das diretrizes desse eixo orientador.
C
Certo
E
Errado
Segundo as diretrizes e os objetivos para o desenvolvimento de ações em direitos humanos, para a implementação do PNDH é necessária interação entre Estado e sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
Uma das diretrizes do referido eixo orientador é o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
C
Certo
E
Errado
Os mecanismos de controle das ações em direitos humanos exigem medidas de baixa participação da sociedade e maior intervenção do Estado.
C
Certo
E
Errado
Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei, já que foram discutidos previamente pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado da Bahia é referência e uma das pioneiras na organização de atendimento especializado a pessoas em situação de rua. Sobre essa temática:
A
A Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, prevê a realização de mutirões de documentação e a criação de política de prevenção de violência contra a população em situação de rua.
B
O I Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1994, prevê a criação e manutenção de programas de proteção e assistência a pessoas em situação de rua, incluindo abrigo e qualificação profissional.
C
A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso "Garibaldi e outros" determinou a criação de atendimento jurídico para o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.
D
As 100 Regras de Brasília, em sua primeira versão, trazem as pessoas em situação de rua no rol daqueles(as) usuários(as) em especial dificuldade para exercitar seus direitos perante o sistema de justiça.
E
O Decreto Federal no 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1), NÃO é correto afirmar:
A
Está, entre as propostas de ações governamentais de longo prazo previstas no PNDH-1, o apoio à criação do Conselho Nacional de Justiça.
B
Foi criado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto n.º 1.904, de 13 de maio de 1996.
C
Instituiu a Comissão Nacional da Verdade para a apuração das graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.
D
Previa, entre as propostas de ações governamentais de curto prazo previstas no PNDH-1, a ratificação pelo Estado brasileiro da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990).
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2), NÃO é correto afirmar:
A
Entre as ações previstas está a ratificação da Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1990.
B
Instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, com foco na inclusão social e redução da letalidade policial.
C
O PNDH 2 deixou de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, como previsto no PNDH-1, e previu a implementação por meio de planos de ação anuais, com a definição de medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.
D
Revogou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1).
O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Segundo a PNAS, o conceito de família inclui obrigatoriamente pais e filhos unidos por laços consanguíneos.
B
O CRAS deve vedar a todos o acesso às deliberações das conferências municipais de assistência social.
C
Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
D
Deve o Estado assegurar à criança o Ensino Fundamental, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
E
O CRAS deve impedir a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF no seu território.
O atual Programa Nacional de Direitos Humanos estrutura-se em torno dos seguintes eixos orientadores:
A
I. Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; II. Desenvolvimento e Direitos Humanos; III. Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à Memória e à Verdade.
B
I. Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; II. Desenvolvimento social; III. Igualdade Racial; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à liberdade de expressão.
C
I. Comunicação entre Estado e Comunidade; II. Dignidade de vida; III. Igualdade de direitos; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à Memória e à Verdade.
D
I. Direito á participação nas políticas públicas; II. Direito á saúde; III. Igualdade étnicas e raciais; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à Memória e à Verdade.
“A educação e a cultura em Direitos Humanos visam à formação de nova mentalidade coletiva para o exercício da solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância. Seu objetivo é combater o preconceito, a discriminação e a violência, promovendo a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade. Como canal estratégico capaz de produzir uma sociedade igualitária, extrapola o direito à educação permanente e de qualidade. Trata-se de mecanismo que articula conhecimentos, cultura, consciência cidadã, processos metodológicos e o fortalecimento de políticas, dentre outros elementos”. (PNDH – 3 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010). A este respeito, é correto afirmar que:
A
O Programa Nacional de Direitos Humanos-3 propõe exclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, incluindo, prioritariamente, na educação de crianças e adolescentes.
B
A Educação em Direitos Humanos volta-se, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias temporárias com o vasto leque brasileiro de movimentos populares, sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da sociedade civil que desenvolvem atividades formativas em seu cotidiano.
C
São fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, a formação em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça e segurança privada, abordando os recortes de gênero, relações étnico-raciais e de orientação sexual.
D
Os meios de comunicação de massa têm papel estratégico no sentido de construir ou desconstruir um ambiente nacional e uma cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Daí a importância primordial de introduzir mudanças que assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações, exceto:
A
Apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade.
B
Retenção de demandas provenientes de defasagens atávicas.
C
Promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade.
D
Estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade.
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