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No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e...
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Q2289495
Legislação Federal
Decreto no 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, vinculada ao eixo orientador relativo a:
A
Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil
B
Desenvolvimento e Direitos Humanos
C
Saúde e Previdência Social
D
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência