Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
78
questões
encontradas
20
Mais recentes
Um homem em situação de rua procurou uma unidade de saúde e teve o atendimento negado sob o argumento de que "não possuía comprovante de residência nem documentos". Um Agente Comunitário de Saúde que presenciou a cena questionou a conduta, invocando a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009).
À luz dessa política, é CORRETO afirmar que:
A
À negativa foi adequada, pois o acesso aos serviços públicos de saúde pela população em situação de rua está condicionado ao cadastro prévio em programas de transferência de renda e à posse de documento oficial com foto.
B
A conduta da unidade violou a política, que assegura o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços públicos, sendo a exigência de comprovante de residência uma barreira incompatível com os princípios da igualdade, da equidade e do respeito à dignidade dessa população.
C
À política determina que o atendimento à população em situação de rua ocorra exclusivamente em serviços especializados, como os Consultórios na Rua, ficando as unidades básicas de saúde desobrigadas de acolher esse público.
D
O decreto define a população em situação de rua apenas pelo critério da ausência de moradia convencional, excluindo do seu alcance as pessoas que pernoitam em albergues ou unidades de acolhimento institucional.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
A
Respeito à dignidade da pessoa humana.
B
Divulgação de indicadores sociais sobre a população em situação de rua.
C
Direito à convivência familiar e comunitária.
D
Atendimento humanizado e universalizado.
E
Valorização e respeito à vida e à cidadania.
A Política Nacional para a População em Situação de Rua considera população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. Essa Política define como um de seus objetivos:
A
implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social
B
criar grupos de trabalho temáticos para enfrentar as desigualdades históricas vivenciadas pela população em situação de rua no Brasil
C
estabelecer a internação compulsória não voluntária para os usuários de crack
D
instituir a contagem da população em situação de rua no censo demográfico
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de circulação e ocupação do espaço público por essa população, assinale a alternativa correta.
A
O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos são direitos garantidos à população em situação de rua, sendo vedada a realização de ações higienistas que promovam o recolhimento forçado de pertences pessoais ou o impedimento da livre circulação em logradouros.
B
A inexistência de documento oficial de identidade ou comprovante de residência é motivo legal suficiente para o indeferimento de acesso a serviços de saúde e programas de transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
C
O Município possui competência discricionária para proibir o pernoite em praças públicas e monumentos históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda municipal para a apreensão compulsória de cobertores e utensílios que descaracterizem o patrimônio cultural urbano.
D
A assistência à população em situação de rua deve ser condicionada à aceitação compulsória de tratamento para dependência química em comunidades terapêuticas, conforme o modelo de “portas fechadas" estabelecido para a recuperação da cidadania rurícola.
Durante um levantamento realizado em uma região central do Distrito Federal, a equipe responsável pelo planejamento das ações voltadas à população em situação de rua identificou pessoas com diferentes idades, histórias de vida, vínculos familiares e formas de obtenção de renda. Ao discutir os resultados, surgiram interpretações distintas sobre quais características deveriam orientar a identificação desse grupo para fins de implementação das políticas públicas.
Com base nessa situação hipotética e à luz do Decreto nº 7.053/2009, assinale a opção correta.
A
A caracterização da população em situação de rua decorre predominantemente da ausência de renda formal e da dependência de benefícios assistenciais, sendo esses os principais critérios para definição do público das políticas específicas.
B
A permanência em unidade de acolhimento institucional afasta a condição de pessoa em situação de rua, uma vez que a oferta de moradia provisória descaracteriza a situação de vulnerabilidade que fundamenta a política pública.
C
A identificação da população em situação de rua deve priorizar o local onde a pessoa é encontrada no momento da abordagem, independentemente das circunstâncias relacionadas aos vínculos familiares, às formas de sobrevivência ou às condições de moradia.
D
A população em situação de rua constitui um grupo heterogêneo, cujas trajetórias e necessidades são diversas, sendo sua identificação realizada a partir de um conjunto de características relacionadas às condições de moradia, sobrevivência e vínculos familiares ou comunitários.
E
A existência de atividade laboral remunerada impede o enquadramento da pessoa como integrante da população em situação de rua, ainda que esta utilize espaços públicos como alternativa de moradia.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) - Área: Psicologia - 2026
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece as diretrizes e os princípios para a garantia dos direitos fundamentais desse segmento social. Considerando esse Decreto e o conceito de desproteção social no âmbito do SUAS, assinale a opção correta.
A
A Política Nacional para a População em Situação de Rua preconiza que o atendimento a esse público deve ser realizado exclusivamente por organizações religiosas, cabendo ao Poder Público o repasse de recursos financeiros, sem a necessidade de monitoramento da qualidade das ações.
B
A Política Nacional para a População em Situação de Rua determina que a identificação civil e a emissão de documentos pessoais são serviços secundários, que devem ser solicitados apenas após a conclusão da etapa de reinserção no mercado de trabalho formal.
C
O atendimento à população em situação de rua deve ser pautado pela lógica do isolamento em grandes centros de acolhimento localizados na periferia das cidades, visando evitar o contato desses indivíduos com a dinâmica dos centros urbanos e garantir a segurança coletiva.
D
A situação de rua é compreendida pela normativa como uma escolha individual de estilo de vida, o que desobriga o Estado de formular políticas públicas integradas que visem à superação da pobreza e à reinserção social desses indivíduos.
E
O Decreto estabelece princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e comunitária e o atendimento humanizado e universalizado, além de prever o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e aos programas das diferentes políticas públicas.
O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência social no Município Alfa, instaurou procedimento administrativo voltado ao acompanhamento das políticas públicas que estariam sendo implementadas pelo ente federativo para o cumprimento das regras de proteção à população em situação de rua.
Ao longo da tramitação do procedimento, o Promotor Natural constatou que o Município não possuía equipamentos voltados ao acolhimento, nem adotava medidas que viabilizassem e facilitassem a inserção em programas de benefícios.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), por ser prevista em lei federal, não é aplicável aos Municípios brasileiros, dependendo da adesão formal deles, motivo pelo qual se o Município Alfa assim não agiu, não poderá o Parquet exigir que atenda às diretrizes da PNPSR.
B
O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNPSR é o órgão colegiado responsável por articular políticas públicas, acompanhar e avaliar a implementação de medidas voltadas à população em situação de rua, bem como propor ações para o aperfeiçoamento dessa política.
C
Inexiste previsão de disponibilização de apoio das vigilâncias sanitárias para garantir a instalação de lavanderias sociais e abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, não sendo possível exigir do Município que assim proceda.
D
A legislação em vigor permite o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, em especial para a limpeza do espaço urbano e organização das vias.
E
O Município não é obrigado a prestar informação sobre a destinação dos bens pertencentes à população em situação de rua, que tenham sido apreendidos, sendo desnecessária, ainda, a veiculação de informações sobre a existência de bagageiros.
A Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua (PNPSR), instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, e atualizada pela Lei nº 14.821/2024 (Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua – PNTC PopRua), sobre o objetivo, assinale a alternativa correta.
A
Garantir o acesso a direitos e serviços públicos, como saúde, assistência social e educação, e promover a cidadania e a autonomia.
B
Não garantir o acesso a direitos e serviços públicos, como saúde, assistência social e educação, e promover a cidadania e a autonomia.
C
Garantir apenas o direito e acesso aos serviços públicos.
D
Garantir apenas o direito a saúde e educação.
Em um município, a gestão solicitou à equipe do Serviço Especializado em Abordagem Social que apresentasse, em curto prazo, aumento no número de encaminhamentos de pessoas em situação de rua para unidades de acolhimento. Durante as abordagens, a equipe identificou que algumas pessoas aceitavam dialogar e receber informações sobre direitos e serviços, mas ainda não demonstravam interesse em ingressar em unidades de acolhimento ou aderir aos demais encaminhamentos propostos. Diante desse cenário, surgiram diferentes posicionamentos sobre a condução do trabalho social.
Com base nessa situação hipotética, no Decreto nº 7.053/2009 e nas Orientações Técnicas para o Centro POP, assinale a opção correta.
A
A equipe deve priorizar exclusivamente os usuários que manifestem interesse imediato em ingressar na rede socioassistencial, direcionando os demais casos para nova abordagem apenas quando houver solicitação espontânea.
B
A efetividade da abordagem social depende da obtenção de encaminhamentos concretos para os serviços da rede, razão pela qual a permanência do usuário nas ruas evidencia a ineficácia da intervenção técnica.
C
A oferta de alimentação, higiene e guarda de pertences deve ser condicionada ao compromisso do usuário em aceitar o acolhimento institucional dentro de prazo previamente estabelecido pela equipe.
D
A construção de vínculos pressupõe reconhecer o tempo e as escolhas do usuário, mantendo a oferta continuada de escuta, orientação e acesso a direitos, ainda que a adesão aos serviços ocorra de forma gradual.
E
A autonomia do usuário restringe-se à escolha entre os serviços previamente definidos pela equipe técnica, cabendo aos profissionais estabelecer unilateralmente os objetivos do acompanhamento para assegurar maior efetividade da intervenção.
A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) instituiu importantes diretrizes para o atendimento humanizado. A partir dessa informação e em consonância com as exigências que recaem sobre o Poder Público para a execução dessa política, assinale a opção correta.
A
A estruturação e a reestruturação da rede de serviços de acolhimento temporário devem fundamentar-se na necessidade de cada ente, adotando-se, como referência para esse planejamento, os dados obtidos pelas pesquisas de contagem oficial da população em situação de rua.
B
O recolhimento compulsório dos pertences da população de rua constitui-se como uma estratégia legítima de zeladoria urbana promovida pela política de assistência social.
C
A distribuição geográfica das unidades de acolhimento temporário deve priorizar a instalação dos equipamentos em áreas afastadas dos centros urbanos, visando resguardar essa população dos riscos e da violência das grandes cidades.
D
A integração intersetorial determina que as abordagens nos espaços públicos sejam realizadas mediante ação coordenada com os órgãos de segurança, autorizando-se a condução coercitiva de indivíduos em situação de rua para os equipamentos de saúde ou de acolhimento institucional.
E
A política exige o banimento do uso dos espaços públicos como forma de sobrevivência, promovendo a institucionalização em instituições de longa permanência para todos.
Durante busca ativa, a equipe de Abordagem Social identificou um usuário resistente ao diálogo, que relatou ter sofrido violência institucional e recolhimento forçado de pertences em abordagens anteriores. Considerando o Decreto nº 7.053/2009 e as Orientações Técnicas do Centro POP, assinale a opção que apresenta a postura profissional correta.
A
A equipe deve priorizar a construção de vínculos de confiança e referência, realizando intervenções voltadas ao atendimento de necessidades imediatas e à vinculação gradativa do usuário à rede de proteção, respeitando o seu protagonismo e o tempo de adesão ao serviço.
B
A resistência do usuário justifica o acionamento imediato dos órgãos de segurança pública para a realização do transporte compulsório até a unidade de acolhimento, visando garantir a integridade física do indivíduo e a desobstrução do logradouro.
C
O trabalho técnico no contexto da rua deve limitar-se à oferta estratégica de alimentação e higiene, abstendo-se de propor acompanhamento especializado ou discussões sobre a trajetória de vida para evitar o constrangimento do cidadão.
D
A eficácia da abordagem social é condicionada à subordinação técnica das equipes de assistência social às estratégias de zeladoria urbana, devendo a equipe de abordagem auxiliar na triagem de bens que serão descartados pelo órgão de limpeza urbana.
E
O acesso aos serviços da rede socioassistencial e o encaminhamento para a política habitacional devem ser condicionados à prévia aceitação, por parte do usuário, de tratamento para desintoxicação em comunidades terapêuticas indicadas pela gestão local.
O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Com base no conceito legal, analise os itens a seguir sobre as características que definem esse grupo populacional:
I - Trata-se de grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular.
II - Inclui pessoas que utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.
III - Compreende indivíduos que utilizam unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
IV - Abrange exclusivamente pessoas em extrema pobreza e a inexistência de moradia convencional regular.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2025
(PMM/URCA 2025) Sobre o decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que institui a política nacional para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial, assinale a alternativa incorreta.
A
A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.
B
Respeito à dignidade da pessoa humana, é um dos princípios da Política Nacional para a população em Situação de Rua.
C
Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, não é um dos princípios da Política Nacional para a população em Situação de Rua.
D
Valorização e respeito à vida e à cidadania, compreende uma das Diretrizes da Política Nacional para a população em Situação de Rua.
E
Um dos objetivos da Política Nacional para população em situação de Rua é: assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.
Ano:
2025
(PMM/URCA 2025) No âmbito do decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009: são diretrizes da política nacional para a população em situação de rua, exceto:
A
Responsabilidade do Poder Público pela sua elaboração e financiamento;
B
Implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;
C
Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;
D
Participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
E
Integração das políticas públicas em cada nível de governo;
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, tem como um de seus principais objetivos:
A
garantir a segregação dessa população em abrigos permanentes.
B
restringir o atendimento apenas a adultos sem vínculos familiares.
C
priorizar o recolhimento compulsório de pessoas em situação de rua.
D
promover o cadastramento obrigatório da população em situação de rua para fins tributários.
E
assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que se orienta por princípios como a igualdade, equidade e respeito à dignidade da pessoa humana. Assinale a alternativa que descreve uma ação estratégica que está em desacordo com os princípios desta política.
A
Implementar ações de segurança alimentar e nutricional, incluindo a oferta de refeições em restaurantes populares e a distribuição de alimentos.
B
Realizar ações compulsórias de remoção e transferência de pessoas em situação de rua para abrigos ou locais de origem, visando à higienização dos espaços públicos.
C
Facilitar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, incluindo equipes de Consultório na Rua e atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
D
Promover a capacitação de profissionais e gestores públicos para o trabalho com a população em situação de rua, com base nos princípios dos direitos humanos.
Com base exclusivamente no disposto no Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e considerando que o trabalho de acesso a direitos e serviços − envolvendo orientação, encaminhamento e articulação da rede socioassistencial e intersetorial − é inerente à atuação do assistente social e exige domínio da legislação e da organização das políticas públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. A Política Nacional tem como princípios o respeito à dignidade humana, a universalidade, a equidade e o respeito às escolhas e singularidades dos indivíduos, incluindo o direito de moradia digna.
II. A moradia e a saúde são diretrizes prioritárias da Política, sendo vedado o encaminhamento da população de rua para os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, pois estes não possuem estrutura para atender a complexidade das demandas.
III. A articulação intersetorial é uma diretriz fundamental, abrangendo o acesso, a garantia e a inclusão da população em situação de rua nas políticas de saúde, educação, trabalho, renda, assistência social e segurança alimentar.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
I e II.
O Decreto no 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Este decreto considera a população em situação de rua
A
o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
B
somente homens que possuem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
C
o grupo intergeracional que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
D
o grupo populacional feminino que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
E
o grupo familiar que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos comunitários interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009: “Considera-se população em situação de rua o grupo populacional ____________ que possui em comum o(a) ____________, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
heterogêneo – pobreza extrema
B
heterogêneo – uso de drogas
C
homogêneo – condição psiquiátrica
D
homogêneo – vulnerabilidade social
O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que orienta ações articuladas entre União, estados e municípios para garantir direitos e atendimento a esse grupo social vulnerável. O Decreto define a população em situação de rua, destacando elementos comuns e espaços utilizados por esse segmento.
Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição legal de população em situação de rua conforme o Decreto nº 7.053/2009:
A
Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
B
Grupo populacional com renda baixa que reside em casas populares e utiliza serviços públicos.
C
Pessoas que residem em moradias regulares, mas sofrem discriminação social.
D
Pessoas com vínculos familiares fortes, porém em situação de pobreza moderada.
Gerar simulado