Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social

criar grupos de trabalho temáticos para enfrentar as desigualdades históricas vivenciadas pela população em situação de rua no Brasil

estabelecer a internação compulsória não voluntária para os usuários de crack

instituir a contagem da população em situação de rua no censo demográfico

O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos são direitos garantidos à população em situação de rua, sendo vedada a realização de ações higienistas que promovam o recolhimento forçado de pertences pessoais ou o impedimento da livre circulação em logradouros.

A inexistência de documento oficial de identidade ou comprovante de residência é motivo legal suficiente para o indeferimento de acesso a serviços de saúde e programas de transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O Município possui competência discricionária para proibir o pernoite em praças públicas e monumentos históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda municipal para a apreensão compulsória de cobertores e utensílios que descaracterizem o patrimônio cultural urbano.

A assistência à população em situação de rua deve ser condicionada à aceitação compulsória de tratamento para dependência química em comunidades terapêuticas, conforme o modelo de “portas fechadas" estabelecido para a recuperação da cidadania rurícola.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), por ser prevista em lei federal, não é aplicável aos Municípios brasileiros, dependendo da adesão formal deles, motivo pelo qual se o Município Alfa assim não agiu, não poderá o Parquet exigir que atenda às diretrizes da PNPSR.

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNPSR é o órgão colegiado responsável por articular políticas públicas, acompanhar e avaliar a implementação de medidas voltadas à população em situação de rua, bem como propor ações para o aperfeiçoamento dessa política.

Inexiste previsão de disponibilização de apoio das vigilâncias sanitárias para garantir a instalação de lavanderias sociais e abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, não sendo possível exigir do Município que assim proceda.

A legislação em vigor permite o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, em especial para a limpeza do espaço urbano e organização das vias.

O Município não é obrigado a prestar informação sobre a destinação dos bens pertencentes à população em situação de rua, que tenham sido apreendidos, sendo desnecessária, ainda, a veiculação de informações sobre a existência de bagageiros.

Garantir o acesso a direitos e serviços públicos, como saúde, assistência social e educação, e promover a cidadania e a autonomia.

Não garantir o acesso a direitos e serviços públicos, como saúde, assistência social e educação, e promover a cidadania e a autonomia.

Garantir apenas o direito e acesso aos serviços públicos.

Garantir apenas o direito a saúde e educação.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

Respeito à dignidade da pessoa humana, é um dos princípios da Política Nacional para a população em Situação de Rua.

Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, não é um dos princípios da Política Nacional para a população em Situação de Rua.

Valorização e respeito à vida e à cidadania, compreende uma das Diretrizes da Política Nacional para a população em Situação de Rua.

Um dos objetivos da Política Nacional para população em situação de Rua é: assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

Responsabilidade do Poder Público pela sua elaboração e financiamento;

Implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;

Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;

Participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

Integração das políticas públicas em cada nível de governo;

Implementar ações de segurança alimentar e nutricional, incluindo a oferta de refeições em restaurantes populares e a distribuição de alimentos.

Realizar ações compulsórias de remoção e transferência de pessoas em situação de rua para abrigos ou locais de origem, visando à higienização dos espaços públicos.

Facilitar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, incluindo equipes de Consultório na Rua e atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Promover a capacitação de profissionais e gestores públicos para o trabalho com a população em situação de rua, com base nos princípios dos direitos humanos.

garantir a segregação dessa população em abrigos permanentes.

restringir o atendimento apenas a adultos sem vínculos familiares.

priorizar o recolhimento compulsório de pessoas em situação de rua.

promover o cadastramento obrigatório da população em situação de rua para fins tributários.

assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais.

II.

I e III.

I, II e III.

I e II.

o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

somente homens que possuem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

o grupo intergeracional que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

o grupo populacional feminino que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

o grupo familiar que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos comunitários interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

heterogêneo – pobreza extrema

heterogêneo – uso de drogas

homogêneo – condição psiquiátrica

homogêneo – vulnerabilidade social

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Grupo populacional com renda baixa que reside em casas populares e utiliza serviços públicos.

Pessoas que residem em moradias regulares, mas sofrem discriminação social.

Pessoas com vínculos familiares fortes, porém em situação de pobreza moderada.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

a decisão reconhece a baixa adesão dos entes federativos à Política Nacional Para a Pessoa em Situação de Rua.

o Estado não deve ser responsabilizado pela escolha das pessoas que vivem nas ruas, uma vez que essas não pagam tributos e não podem, portanto, exigir os seus direitos.

cabe aos Municípios elaborar plano de atuação que preveja a retirada compulsória de pessoas que ocupam indevidamente as vias públicas, que são de uso de todos.

a existência da desigualdade social decorre da existência de pessoas que não aproveitam as oportunidades, que são amplamente ofertadas de forma igual para todos.

a necessidade de adoção da política pública com instituição de comitês, que tem por atribuição a realização de apreensão e guarda de bens e animais de pessoas em situação de rua.

Realizar a contagem oficial da população em situação de rua para, assim, ter um controle da sua quantidade.

Definir estratégias de punição para a população em situação de rua.

Proporcionar o não acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda.

Implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua.

Implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do sistema único de assistência social.

Disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.

Desfazer centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua.

Criar meios de articulação entre o sistema único de assistência social e o sistema único de saúde para qualificar a oferta de serviços.

Exclusão da convivência familiar e comunitária, com foco em atendimento institucionalizado e segregado para pessoas em situação de rua.

Atendimento especializado apenas para pessoas com deficiência, sem considerar outros grupos sociais vulneráveis.

Respeito à dignidade da pessoa humana, direito à convivência familiar e comunitária, valorização e respeito à vida e à cidadania, atendimento humanizado e universalizado, e respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Aplicação de medidas punitivas para pessoas em situação de rua, sem respeito às condições sociais ou diferenças individuais.

Restrição do atendimento universalizado e humanizado apenas para a população idosa em situação de rua, sem foco em outros grupos.

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Propõe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público para impulsionar as pessoas em situação de rua a se deslocarem para abrigos.

Trata-se de uma diretriz da política urbana direcionada unicamente às pessoas em situação de rua, dada a sua singularidade.

Dá azo a uma política pública antiaporofóbica.

Tem forte viés religioso, sendo uma proposição que infringe a laicidade do Estado.

respeito à dignidade da pessoa humana;

direito à convivência familiar e comunitária;

valorização e respeito à vida e à cidadania;

atendimento humanizado e universalizado;

exclusão de pessoas com deficiências;